Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um procedimento que apurava possíveis irregularidades na contratação de serviços para o Réveillon 2025/2026 no município de Cerejeiras. A decisão foi tomada após análise técnica indicar que o caso não atingiu os critérios mínimos para abertura de fiscalização aprofundada.
Entenda a denúncia
A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima enviada à Ouvidoria do TCE-RO, que apontava problemas no Pregão Eletrônico nº 077/2025, responsável pela organização do evento de fim de ano.
Entre as principais suspeitas levantadas estavam:
- Empresa vencedora sem qualificação compatível com o serviço contratado
- Atestado técnico incompatível com o objeto da licitação
- Capital social considerado baixo (R$ 10 mil)
- Suposta execução irregular de apresentação musical
- Participação da empresa em contratos fora de sua atividade registrada
Apesar das suspeitas, a área técnica do TCE-RO concluiu que o caso não atingiu os critérios de seletividade exigidos para abertura de uma ação de controle mais rigorosa.
O índice utilizado pelo Tribunal (RROMa), que avalia relevância, risco, oportunidade e materialidade, ficou abaixo do mínimo necessário.
👉 Resultado: o processo foi arquivado sem análise de mérito.
O que foi avaliado pelo TCE-RO
Mesmo sem aprofundar a investigação, o Tribunal fez algumas observações importantes:
- O CNAE (atividade econômica da empresa) tem caráter apenas cadastral e não impede participação em licitações, salvo exigência no edital
- O edital não exigia experiência exclusiva em serviços artísticos, permitindo atestados compatíveis
- Não havia exigência de capital social mínimo para contratação
- As provas sobre falhas na execução do evento foram consideradas frágeis (como fotos genéricas)
Caso não será esquecido
Apesar do arquivamento, o TCE-RO destacou que as informações não serão descartadas. O caso passa a integrar o banco de dados da Corte e poderá subsidiar futuras auditorias.
Além disso, a decisão foi encaminhada:
O Tribunal reforçou que atua com base em critérios técnicos para priorizar fiscalizações com maior impacto social e econômico.
👉 Ou seja, mesmo havendo indícios, nem todos os casos avançam para investigação completa, especialmente quando considerados de baixo impacto.
Apesar do arquivamento, o TCE-RO destacou que as informações não serão descartadas. O caso passa a integrar o banco de dados da Corte e poderá subsidiar futuras auditorias.
Além disso, a decisão foi encaminhada:
- Ao prefeito Sinésio José de Souza
- Ao controlador-geral Thiago de Paula Silva
- Ao Ministério Público de Contas
O Tribunal reforçou que atua com base em critérios técnicos para priorizar fiscalizações com maior impacto social e econômico.
👉 Ou seja, mesmo havendo indícios, nem todos os casos avançam para investigação completa, especialmente quando considerados de baixo impacto.
Conclusão
O arquivamento do caso em Cerejeiras não significa que irregularidades não existam, mas sim que, no momento, não há elementos suficientes para justificar uma fiscalização mais aprofundada.
Ainda assim, o TCE-RO mantém o monitoramento indireto e reforça a importância da transparência e da boa gestão dos recursos públicos, especialmente em eventos financiados com dinheiro público.
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