Decisão aponta falta de relevância suficiente para abrir investigação, mas cobra providências da gestão estadual
Porto Velho RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades no cancelamento de uma contratação pública para obras na educação estadual, em Cacoal.
A decisão consta no Processo nº 00707/26 e foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto.
ENTENDA O CASO
A investigação teve início após denúncia da empresa Manaós Construções e Terraplenagem Ltda., que questionou o cancelamento do Procedimento Simplificado de Contratação nº 001/2025.
O contrato previa obras importantes na escola EEEFM Carlos Gomes, incluindo:
- Implantação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI)
- Instalação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA)
- Adequações de acessibilidade
- Proposta vencedora com valor supostamente inexequível
- Falta de decisão sobre recursos administrativos
- Cancelamento do processo sem justificativa legal adequada
POR QUE O TCE-RO ARQUIVOU?
Apesar das alegações, o TCE-RO não analisou o mérito (ou seja, não julgou se houve irregularidade).
O arquivamento ocorreu porque o caso não atingiu os critérios mínimos de seletividade, exigidos para abertura de fiscalização mais aprofundada.
Na prática, o Tribunal usa indicadores técnicos como:
Apesar das alegações, o TCE-RO não analisou o mérito (ou seja, não julgou se houve irregularidade).
O arquivamento ocorreu porque o caso não atingiu os critérios mínimos de seletividade, exigidos para abertura de fiscalização mais aprofundada.
Na prática, o Tribunal usa indicadores técnicos como:
- Relevância
- Risco
- Impacto financeiro
- Urgência (Matriz GUT)
- Índice técnico (RROMa): 51 pontos (suficiente)
- Matriz GUT: apenas 2 pontos (muito baixo)
ALERTA IMPORTANTE À SEDUC
Mesmo arquivando o processo, o Tribunal fez um alerta direto à gestão estadual, especialmente à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia.
O TCE determinou que:
- Os gestores adotem medidas administrativas sobre os fatos apontados
- Seja apresentado relatório detalhado na próxima prestação de contas
- Evitem contratações sem licitação fora das regras legais
FOCO EM OUTRA INVESTIGAÇÃO MAIOR
O Tribunal destacou que esse caso está ligado a uma investigação mais ampla já em andamento sobre o programa estadual PROAFI Escola-Obras.
Nesse outro processo, há suspeitas mais graves, como:
O Tribunal destacou que esse caso está ligado a uma investigação mais ampla já em andamento sobre o programa estadual PROAFI Escola-Obras.
Nesse outro processo, há suspeitas mais graves, como:
- Uso de modelo de contratação não previsto na Lei nº 14.133/2021
- Possibilidade de obras sem licitação acima do limite legal
- Falta de estudos técnicos obrigatórios
O QUE SIGNIFICA O ARQUIVAMENTO?
Importante destacar:
✔️ Não significa que está tudo regular
✔️ Não houve julgamento de inocência ou culpa
✔️ O caso pode ser reaberto futuramente
O próprio TCE informou que:
As informações ficarão registradas e podem subsidiar futuras fiscalizações.
RESUMO (SEO)
TCE-RO arquiva investigação sobre contrato em escola de Cacoal
Denúncia apontava irregularidades em cancelamento de licitação
Tribunal não viu relevância suficiente para aprofundar análise
SEDUC é alertada e terá que prestar contas
Caso pode voltar à pauta em novas fiscalizações
0 Comentários