TCE-RO arquiva investigação sobre possível descumprimento de decisão em Presidente Médici

Decisão monocrática aponta falta de relevância e ausência de irregularidade concretizada

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava um possível descumprimento de determinações da própria Corte pela Prefeitura de Presidente Médici.

A decisão foi proferida em caráter monocrático no Processo nº 04418/25/TCE-RO, sob relatoria do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

A investigação teve início após denúncia de que o município teria aderido à Ata de Registro de Preços nº 02/2025, oriunda de um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Seringueiras.

O problema:

• essa ata estava sob tutela de urgência do TCE-RO, que determinava a suspensão de novas adesões e empenhos.

No entanto, durante a apuração, o próprio município informou que:

• a adesão não chegou a ser concretizada

ANÁLISE TÉCNICA DO TCE-RO

A avaliação seguiu os critérios da Resolução nº 291/2019, que define quando uma denúncia deve virar uma investigação formal.

Foram analisados dois indicadores principais:
Índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade):

• Atingiu 40 pontos (mínimo exigido)

Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência):

• Apenas 1 ponto (muito abaixo dos 40 necessários)

Resultado: a denúncia não apresentou gravidade suficiente para justificar uma ação de controle.

 
POR QUE O PROCESSO FOI ARQUIVADO?

Segundo o relator, dois fatores foram decisivos:
✔️ O ato considerado irregular não aconteceu
✔️ Baixa pontuação nos critérios técnicos de risco e gravidade

Com isso, o Tribunal concluiu que:

• não há necessidade de abrir fiscalização específica neste momento

 
ARQUIVAMENTO NÃO SIGNIFICA REGULARIDADE

O TCE-RO fez questão de destacar um ponto importante:

O arquivamento não significa que a situação está regular ou irregular — apenas que não atende aos critérios técnicos para investigação neste momento.

O QUE ACONTECE AGORA?

Mesmo com o arquivamento:
📌 As informações serão registradas no banco de dados do Tribunal
📌 Poderão ser usadas em futuras fiscalizações
📌 O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas

Além disso, o TCE determinou que:

A Prefeitura de Presidente Médici inclua, na prestação de contas de 2026,
um relatório detalhado das providências adotadas sobre o caso

 
IMPACTO DA DECISÃO

A decisão reforça um ponto central no modelo de fiscalização do TCE-RO:

✔️ Nem toda denúncia gera investigação automática
✔️ É necessário cumprir critérios técnicos rigorosos
✔️ O foco é otimizar recursos e priorizar casos com maior impacto 

RESUMO SEO
TCE-RO arquiva investigação em Presidente Médici
Denúncia envolvia possível descumprimento de decisão
Adesão à ata de preços não foi concretizada
Baixa pontuação na Matriz GUT levou ao arquivamento
Caso pode ser reavaliado futuramente