TCE-RO arquiva investigação sobre licitação em Nova Mamoré e descarta irregularidade

Decisão monocrática conclui que denúncia não atingiu critérios mínimos e mantém edital de contrato milionário

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 09/2026 da Prefeitura de Nova Mamoré.

A decisão foi proferida no Processo nº 00802/26, sob relatoria do conselheiro Paulo Curi Neto, e envolve uma contratação estimada em R$ 26 milhões para gestão de frota pública com uso de tecnologia digital.

 
ENTENDA O CASO

A investigação começou após denúncia da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que questionou regras do edital da licitação.

O principal ponto levantado foi:

• A proibição de taxa administrativa negativa (ou seja, empresas não poderiam oferecer descontos “abaixo de zero” para vencer a licitação)

Segundo a empresa, essa regra:

• Limitaria a concorrência
• Impediria propostas mais vantajosas
• Uniformizaria os preços

O QUE DECIDIU O TCE-RO

Após análise técnica, o Tribunal concluiu que:

✔️ Não há indícios de ilegalidade
✔️ A denúncia não atingiu os critérios mínimos de relevância
✔️ O caso não justifica ação de controle aprofundada

Com isso:

• O processo não foi sequer analisado no mérito
• O pedido de suspensão da licitação foi considerado prejudicado
• O caso foi arquivado

POR QUE O CASO FOI ARQUIVADO?

O TCE-RO aplicou critérios técnicos chamados de matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), usados para definir prioridades de fiscalização.

Resultado da análise:

• Gravidade: baixa
• Urgência: baixa
• Tendência: baixa

Ou seja: o caso não apresentou impacto suficiente para mobilizar investigação completa.

 
TAXA NEGATIVA É ILEGAL?

Não necessariamente.

O Tribunal destacou que:

• A taxa negativa é permitida, segundo jurisprudência
• Porém, também pode ser proibida, desde que haja justificativa técnica

No caso de Nova Mamoré, o edital apresentou justificativas como:

• Risco de aumento indireto de preços
• Possível queda na qualidade dos serviços
• Impacto negativo na rede credenciada (postos, oficinas etc.)
• Risco de contratos insustentáveis

Para o TCE-RO, essas justificativas foram suficientes e válidas

 
ALERTA DO TRIBUNAL

Apesar do arquivamento, o TCE-RO fez um alerta importante:

A Prefeitura deve:

• Reforçar a fiscalização do contrato
• Evitar superfaturamento e repasses indiretos
• Comprovar as medidas na prestação de contas de 2026

RESPONSÁVEIS CITADOS

O Tribunal determinou ciência aos gestores:

• Prefeito
• Controlador-Geral do município

Ambos deverão acompanhar a execução do contrato com rigor.

 
RESUMO (SEO)
Tema: Licitação e gestão de frota
Município: Nova Mamoré (RO)
Valor: R$ 26 milhões
Decisão: Arquivamento do processo
Motivo: Baixa relevância segundo critérios técnicos
Ponto central: Legalidade da proibição de taxa negativa

 
CONCLUSÃO

A decisão reforça que nem toda denúncia gera investigação aprofundada no TCE-RO. O Tribunal atua com base em critérios de prioridade e impacto, arquivando casos que não demonstram risco relevante ao interesse público.

Por outro lado, o alerta foi claro: mesmo sem irregularidade comprovada, a execução do contrato seguirá sob vigilância.