TCE-RO arquiva investigação sobre contratação do IBADE para concurso da SEDUC por falta de gravidade nas denúncias

Decisão aponta ausência de urgência e risco ao erário; processo não atingiu critérios mínimos para apuração aprofundada

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar um procedimento que investigava supostas irregularidades na contratação do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) para a realização de concurso público da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).

A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte nesta segunda-feira (13) e faz parte do Processo nº 04427/25, classificado como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP).

 
Entenda o caso

A investigação teve início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do TCE-RO, que apontava possível irregularidade na contratação do IBADE por meio de dispensa de licitação.

O processo foi analisado pela área técnica da Corte, que confirmou que a denúncia atendia aos critérios iniciais de admissibilidade — ou seja, havia elementos mínimos para análise preliminar.

No entanto, ao avançar na avaliação, os técnicos concluíram que o caso não apresentava gravidade suficiente para justificar a abertura de uma fiscalização mais aprofundada.

 
Por que o processo foi arquivado?

O TCE-RO utiliza critérios técnicos para definir quais denúncias devem ser investigadas com prioridade. Entre eles estão:

• Gravidade
• Urgência
• Tendência de piora da situação
• Risco ao dinheiro público

Esses fatores compõem a chamada matriz GUT.

No caso analisado:

• A pontuação geral foi considerada muito baixa (apenas 2 pontos)
• O mínimo exigido para continuidade da apuração seria 40 pontos

Segundo o relator, Francisco Júnior Ferreira da Silva, não foram identificados indícios de prejuízo aos cofres públicos nem risco à execução do serviço.

 
Avaliação técnica

Apesar de a denúncia ter alcançado pontuação relevante em critérios como relevância e oportunidade, ela falhou nos aspectos considerados mais críticos:

• Gravidade: classificada como baixa
• Urgência: considerada inexistente (situação pode esperar)
• Tendência: cenário estável, sem risco de piora

Além disso, o contrato já estava em execução, o que reduziu ainda mais a necessidade de intervenção imediata.

 
O que acontece agora?

Mesmo com o arquivamento, o TCE-RO determinou que:

• O gestor responsável, Silvio Luiz Rodrigues da Silva, seja comunicado
• O caso seja encaminhado ao controle interno do Estado
• O Ministério Público de Contas também seja informado

A medida permite que, caso surjam novos elementos, providências administrativas possam ser adotadas futuramente.

 
Decisão não analisa mérito

Um ponto importante destacado na decisão é que o arquivamento não significa que não houve irregularidade, mas sim que:

• Não há elementos suficientes, neste momento, para justificar a atuação do Tribunal
• A análise feita foi preliminar, sem julgamento de culpa ou responsabilidade

Foco do TCE-RO

A decisão reforça a política do TCE-RO de priorizar casos com maior impacto social e financeiro, concentrando esforços em situações que apresentem riscos mais relevantes à administração pública.

Resumo:

O TCE-RO arquivou a investigação sobre a contratação do IBADE para concurso da SEDUC por entender que a denúncia não apresentou gravidade, urgência ou risco suficientes para justificar uma apuração mais aprofundada, embora o caso ainda possa ser acompanhado por órgãos internos.