TCE-RO arquiva investigação sobre plantões médicos em Governador Jorge Teixeira por falta de critérios de seletividade

Município de Governador Jorge Teixeira/RO

Porto Velho, RO -- Uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou o arquivamento de um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades na realização de plantões médicos extraordinários no município de Governador Jorge Teixeira.

 
Entenda o caso

A apuração teve início após comunicação do Ministério Público do Estado de Rondônia, que levantou suspeitas sobre:

• Uso frequente de plantões médicos extraordinários;
• Possível burla à regra do concurso público;
• Falta de critérios objetivos na escala dos profissionais;
• Gastos que chegaram a cerca de R$ 403 mil.

A preocupação era de que o modelo adotado pudesse gerar ineficiência administrativa ou prejuízo aos cofres públicos.

 
Decisão do TCE-RO: investigação não será aprofundada

O relator do caso, José Euler Potyguara Pereira de Mello, decidiu não dar andamento ao processo, com base em critérios técnicos obrigatórios de seletividade.

Apesar de a denúncia atender aos requisitos iniciais, ela não alcançou pontuação suficiente na chamada “matriz GUT” (gravidade, urgência e tendência), utilizada para priorizar investigações no Tribunal.

• Índice inicial (RROMa): 56,2 pontos (acima do mínimo)
• Matriz GUT: apenas 3 pontos (abaixo do necessário)

Resultado: o caso não foi considerado prioritário para ação de controle neste momento.

 
Pedido de urgência também foi negado

O pedido de medida cautelar — que buscava suspender imediatamente os plantões — foi considerado prejudicado, já que o processo não seguiu adiante.

Segundo o Tribunal:

• Não há indícios de dano imediato ao erário;
• Os serviços médicos foram efetivamente prestados;
• A situação foi considerada temporária e emergencial.

Contexto: falta de médicos motivou plantões

A Prefeitura adotou os plantões após a saída de profissionais do programa federal de saúde. Posteriormente, o município conseguiu recompor parte da equipe com novas contratações vinculadas a programas federais.

Esse fator pesou na decisão, pois indicou que:

✔️ A medida foi emergencial
✔️ Houve tentativa de regularização
✔️ Não há evidência de agravamento do problema

 
O que acontece agora?

Mesmo com o arquivamento, o TCE-RO determinou que:

• O prefeito Gilmar Tomaz de Souza e a controladora Josiane Carvalho Brito
• devem registrar, na prestação de contas de 2026, as medidas adotadas para regularizar a gestão de médicos.

Além disso, os dados do caso:

• Permanecem no sistema do Tribunal;
• Podem ser usados em futuras fiscalizações.

Conclusão

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar a investigação sobre plantões médicos em Governador Jorge Teixeira por falta de prioridade técnica, e não por ausência total de problemas.

O caso segue como alerta: a gestão pública deve evitar soluções emergenciais prolongadas e garantir planejamento adequado na contratação de profissionais da saúde.