Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu encerrar e arquivar o processo de acompanhamento das contas da Prefeitura de Colorado do Oeste, após comprovar que as irregularidades apontadas anteriormente foram totalmente corrigidas.
A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida e trata da verificação do cumprimento de determinações relacionadas à gestão de recursos do Fundeb no exercício de 2024.
Entenda o caso
O processo teve origem na análise da prestação de contas da gestão do ex-prefeito José Ribamar de Oliveira, que havia recebido parecer favorável com ressalvas.
Na ocasião, o Tribunal identificou um possível problema envolvendo:
❗ Titularidade indevida de conta vinculada ao Fundeb
❗ Necessidade de ajustes no sistema de controle Sinapse
O que foi corrigido pela Prefeitura
Após a decisão do TCE-RO, a atual gestão, comandada por Edmilson Rodrigues de Almeida, adotou medidas para sanar as falhas.
Entre as ações realizadas estão:
✔️ Atualização cadastral da Secretaria de Educação;
✔️ Correção de dados no sistema Sinapse;
✔️ Inclusão de documentos e justificativas exigidas pelo Tribunal;
A análise técnica confirmou que todas as exigências foram integralmente cumpridas.
Decisão do Tribunal
Com base no relatório técnico, o TCE-RO concluiu que:
- Não há mais pendências a serem apuradas;
- As irregularidades foram devidamente corrigidas;
- Não existe necessidade de novas ações de fiscalização.
O processo foi arquivado, encerrando o acompanhamento.
Entendimento do TCE-RO
O Tribunal destacou que, quando o gestor:
- Cumpre integralmente as determinações;
- Apresenta justificativas válidas;
- Corrige falhas identificadas
- Segurança jurídica
- Eficiência administrativa
- Economicidade
TCE-RO arquiva processo contra Prefeitura de Colorado do Oeste
Irregularidades no Fundeb foram corrigidas
Gestão atual comprovou ajustes no sistema Sinapse
Tribunal reconhece cumprimento integral das determinações
Caso é encerrado sem novas sanções
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