TCE-RO arquiva processo sobre obra parada em escola de música por prescrição

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar uma Tomada de Contas Especial que investigava possível prejuízo aos cofres públicos na reforma da Escola Municipal de Música Jorge Andrade, em Porto Velho.

A decisão consta no Acórdão nº AC2-TC 00101/26 e foi tomada durante sessão da 2ª Câmara da Corte.

 
Entenda o caso

A investigação foi aberta para apurar:

• Possível dano ao erário
• Paralisação da obra da escola
• Falhas no projeto básico e execução do contrato

A obra foi interrompida em agosto de 2020, o que levantou suspeitas sobre a aplicação dos recursos públicos.

 
Por que o processo foi arquivado?

Apesar das irregularidades apontadas, o TCE-RO decidiu encerrar o caso com base na prescrição.

Isso significa que o prazo legal para punir ou cobrar ressarcimento expirou.

Segundo o Tribunal:

• Passaram-se mais de 5 anos desde os fatos
• Não houve citação válida dos responsáveis nesse período
• Também não ocorreram atos que interrompessem o prazo

Com isso, foram extintas:

✔ A possibilidade de aplicar punições
✔ A chance de exigir devolução de valores

 
Base legal da decisão

O Tribunal aplicou o Decreto Federal nº 20.910/1932, que estabelece prazo de 5 anos para esse tipo de ação.

Além disso, a decisão seguiu entendimentos já firmados em julgamentos anteriores da própria Corte.

Envolvidos no processo

Entre os citados estão:

• Gláucia Lopes Negreiros – ex-secretária municipal de Educação
• Leonardo Pereira Leocádio – atual secretário de Educação
• Jonhy Milson Oliveira Martins – controlador-geral do município

Todos foram formalmente intimados da decisão.

 
O que decidiu o TCE-RO

O Tribunal deliberou por:
✔ Reconhecer a prescrição do caso
✔ Encerrar o processo com resolução de mérito
✔ Determinar o arquivamento dos autos

 
O que isso significa na prática?

Mesmo com indícios de problemas na obra:

➡️ Ninguém será punido
➡️ Não haverá devolução de dinheiro público
➡️ O caso é considerado encerrado definitivamente

 
Por que isso importa?

O caso chama atenção para um ponto crítico da gestão pública:

• A demora na apuração pode impedir punições
• Falhas administrativas podem acabar sem responsabilização
• Reforça a importância de agilidade nos processos de controle

Em resumo, o TCE-RO reconheceu que houve tempo excessivo para análise, o que levou à perda do direito de punir ou cobrar prejuízos.