Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR) apresente um parecer jurídico obrigatório para dar continuidade a uma consulta sobre o uso de recursos públicos em iluminação de áreas sem titularidade formal do município.
A decisão, assinada pelo conselheiro relator Paulo Curi Neto, estabelece prazo de 10 dias para o envio do documento. Caso a exigência não seja cumprida, o processo poderá nem sequer ser analisado, sendo arquivado sem resposta.
Entenda o caso
A EMDUR questionou o TCE-RO sobre a possibilidade de investir dinheiro público em iluminação de espaços utilizados pela população, mas que não pertencem oficialmente ao município — como áreas irregulares ou sem regularização fundiária.
Entre os principais pontos levantados estão:
- Se a falta de documentação da área impede o investimento público
- Se o uso coletivo consolidado pode justificar a atuação da Prefeitura
- Quais critérios garantem legalidade e evitam punição a gestores
- Se há necessidade de instrumentos jurídicos prévios para execução do serviço
Falta de parecer jurídico trava análise
O Ministério Público de Contas (MPC) identificou uma falha essencial: a ausência de um parecer jurídico técnico, documento indispensável para validar a consulta.
Diante disso, o relator decidiu seguir o entendimento do MPC e determinou a regularização imediata da pendência.
👉 Sem esse parecer, o TCE-RO não poderá avaliar o mérito das perguntas feitas pela EMDUR.
O Ministério Público de Contas (MPC) identificou uma falha essencial: a ausência de um parecer jurídico técnico, documento indispensável para validar a consulta.
Diante disso, o relator decidiu seguir o entendimento do MPC e determinou a regularização imediata da pendência.
👉 Sem esse parecer, o TCE-RO não poderá avaliar o mérito das perguntas feitas pela EMDUR.
Iluminação pública x legalidade
O tema envolve um dilema comum na gestão pública: garantir serviços essenciais, como iluminação — ligada à segurança urbana e qualidade de vida — mesmo em áreas com problemas fundiários.
No entanto, órgãos de controle alertam que qualquer gasto público precisa respeitar princípios como:
- Legalidade
- Economicidade
- Proteção ao erário
O que pode acontecer agora
- Se a EMDUR apresentar o parecer jurídico: o TCE-RO analisará a consulta e poderá fixar regras claras para esse tipo de investimento
- Se não apresentar: o processo será encerrado sem análise, deixando a dúvida sem resposta oficial
Impacto direto na população
A decisão tem reflexo direto em bairros e comunidades que vivem em áreas não regularizadas. Sem orientação clara do TCE-RO, gestores podem ficar inseguros para investir em iluminação, o que afeta:
TCE-RO exige parecer jurídico da EMDUR
Consulta trata de iluminação pública em áreas irregulares
Prazo de 10 dias para regularização
Sem documento, processo pode ser arquivado
Caso impacta diretamente moradores de áreas sem regularização fundiária
A decisão tem reflexo direto em bairros e comunidades que vivem em áreas não regularizadas. Sem orientação clara do TCE-RO, gestores podem ficar inseguros para investir em iluminação, o que afeta:
- Segurança pública
- Mobilidade urbana
- Qualidade de vida
TCE-RO exige parecer jurídico da EMDUR
Consulta trata de iluminação pública em áreas irregulares
Prazo de 10 dias para regularização
Sem documento, processo pode ser arquivado
Caso impacta diretamente moradores de áreas sem regularização fundiária
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