Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou que a Prefeitura de Porto Velho se manifeste oficialmente sobre a conclusão de uma obra pública ligada a compensações socioambientais do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira.
A decisão faz parte do processo de monitoramento de determinações antigas, relacionadas a possíveis irregularidades investigadas desde 2009.
Entenda o caso
A fiscalização envolve recursos de compensação socioambiental pagos por empresas responsáveis por empreendimentos hidrelétricos na região. Entre elas, está a Santo Antônio Energia S.A..
Esses valores foram destinados à construção de estruturas no cemitério de União Bandeirantes, incluindo:
- Muro perimetral
- Calçamento interno
- Prédio administrativo
Obra pronta, mas processo travado
Segundo análise técnica do TCE-RO:
- A empresa apresentou documentos comprovando a conclusão da obra
- Há inclusive termo de entrega e ata notarial, indicando regularidade
A manifestação formal do prefeito confirmando oficialmente que o município recebeu a obra.
Sem esse documento, o Tribunal não pode encerrar o processo.
Decisão do TCE-RO
O relator, conselheiro substituto Omar Pires Dias, determinou:
✔️ Prazo de 30 dias para o prefeito se manifestar
✔️ Confirmação oficial sobre:
- Conclusão da obra
- Recebimento definitivo
- Conformidade do acordo firmado
Por que isso é importante?
A exigência do Tribunal segue princípios fundamentais da administração pública:
A exigência do Tribunal segue princípios fundamentais da administração pública:
- Transparência
- Segurança jurídica
- Controle do uso de recursos públicos
Situação atual
- Obra: concluída (segundo a empresa)
- Pendência: confirmação oficial da Prefeitura
- Processo: em andamento no TCE-RO
TCE-RO cobra Prefeitura de Porto Velho
Obra de quase R$ 805 mil já foi entregue
Falta confirmação formal do prefeito
Prazo de 30 dias foi estabelecido
Processo segue sem conclusão
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