TCE-RO cobra Prefeitura de Cabixi por falhas em plano de ação da gestão tributária municipal

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Prefeitura de Cabixi apresente um novo Plano de Ação para corrigir fragilidades identificadas na administração tributária do município.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva no Processo nº 04005/2025 e envolve o monitoramento do cumprimento do Acórdão APL-TC 00129/25.

Segundo o tribunal, o plano enviado pela prefeitura foi considerado incompleto e insuficiente para atender às determinações da Corte de Contas.

 
TCE-RO alerta para impactos da Reforma Tributária

O caso está relacionado ao Índice de Maturidade das Administrações Tributárias Municipais (IMAT-M), levantamento realizado pelo TCE-RO para avaliar:

• governança tributária;
• estrutura administrativa;
• arrecadação municipal;
• controles internos;
• capacidade fiscal dos municípios.

O tribunal destacou que o tema ganhou ainda mais relevância diante da Reforma Tributária e da futura implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá gradualmente o ISS.

Segundo o TCE-RO, municípios que não fortalecerem sua arrecadação poderão sofrer perdas financeiras futuras.

 
Plano apresentado pela Prefeitura de Cabixi foi considerado parcial

Após análise técnica, a Secretaria-Geral de Controle Externo concluiu que o Plano de Ação apresentado pelo município não reúne condições para homologação.

De acordo com o relatório técnico, foram identificadas diversas falhas, entre elas:

• ausência de ações para corrigir todos os problemas apontados;
• metas genéricas;
• falta de cronograma detalhado;
• inexistência de responsáveis nominais;
• indicadores considerados frágeis;
• ausência de estratégias para áreas críticas da administração tributária.

O tribunal também apontou que o plano não apresenta medidas suficientes para enfrentar vulnerabilidades importantes ligadas:

• ao controle interno;
• gestão de pessoas;
• tecnologia da informação;
• fiscalização tributária;
• arrecadação municipal;
• cobrança de créditos tributários.

TCE-RO reforça urgência na melhoria da arrecadação do ISS

A Corte de Contas ressaltou que a ampliação da arrecadação do ISS é considerada estratégica neste momento de transição tributária nacional.

Entre as recomendações feitas pelo tribunal aos municípios estão:

• atualização dos cadastros tributários;
• fortalecimento da fiscalização;
• ampliação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• cobrança ativa da dívida tributária;
• modernização dos sistemas de arrecadação;
• revisão da legislação tributária municipal.

Segundo o TCE-RO, essas medidas são essenciais para proteger a arrecadação futura dos municípios no novo modelo tributário brasileiro.
Prefeitura terá novo prazo de 90 dias

Diante das falhas identificadas, o conselheiro relator decidiu reiterar as determinações anteriores e conceder novo prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Cabixi apresente um plano revisado e completo.

A decisão determina que:

• o prefeito Silvano Ascari de Almeida;
• e a controladora interna Lizandra Cristina Ramos;

comprovem a elaboração integral do Plano de Ação exigido pelo tribunal.

 
Controle interno também será fiscalizado

O TCE-RO destacou ainda que o controle interno municipal possui obrigação de acompanhar continuamente a execução das medidas corretivas.

Além disso, deverão ser produzidos relatórios periódicos sobre:

• andamento das ações;
• resultados alcançados;
• dificuldades encontradas;
• evolução da gestão tributária municipal.

Processo segue em monitoramento pelo Tribunal de Contas

O caso continua em acompanhamento pelo TCE-RO, que poderá adotar novas medidas caso o município não cumpra as determinações dentro do prazo estabelecido.

A decisão foi publicada no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas de Rondônia em abril de 2026.