Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou falta de resposta da Prefeitura de Cerejeiras no cumprimento de determinações sobre a gestão tributária municipal e decidiu reforçar a cobrança com um novo prazo.
A decisão faz parte do processo nº 04010/2025 e trata do monitoramento do Acórdão APL-TC 00129/25, que exige melhorias na arrecadação e organização fiscal dos municípios.
Prefeitura não respondeu ao Tribunal
De acordo com o TCE-RO, mesmo após notificação formal:
❌ Não houve envio do plano de ação exigido
❌ Não foi apresentada justificativa para o atraso
❌ O controle interno também permaneceu inerte
O Tribunal classificou a situação como inércia dos responsáveis, o que impede o avanço das medidas de fiscalização.
Plano de ação é obrigatório, não opcional
O TCE-RO deixou claro que a elaboração do plano não é uma sugestão:
Trata-se de uma determinação obrigatória, essencial para corrigir falhas na arrecadação municipal.O documento deve conter:
- Diagnóstico dos problemas
- Medidas corretivas
- Prazos e responsáveis
- Estratégias para melhorar a arrecadação
O alerta do Tribunal é ainda mais grave diante do novo cenário tributário nacional.
A arrecadação do ISS hoje será usada como base para a divisão futura do IBS.
Ou seja:
se o município arrecadar mal agora, pode perder recursos no futuro.
Novo prazo de 90 dias foi concedido
Diante da omissão, o TCE-RO decidiu:
A decisão reforça que o controle interno não pode ser omisso.
Ele deve:
Diante da omissão, o TCE-RO decidiu:
- Reiterar a determinação ao prefeito Sinésio José de Souza
- Conceder novo prazo de 90 dias
- Exigir a apresentação completa do plano de ação
- Monitorar as ações
- Produzir relatórios periódicos
- Apoiar o controle externo
A decisão reforça que o controle interno não pode ser omisso.
Ele deve:
- Acompanhar a execução das medidas
- Avaliar resultados
- Informar o TCE-RO regularmente
Tribunal alerta para prejuízo ao erário
Segundo o relator, a falta de ação pode causar:
- Perda de arrecadação
- Fragilidade na gestão fiscal
- Prejuízos diretos aos cofres públicos
Pode gerar impactos irreversíveis com a chegada do novo modelo tributário.
Próximos passos
Após o novo prazo:
- A Prefeitura deverá enviar o plano de ação
- O TCE-RO fará análise técnica
- O cumprimento será monitorado continuamente
- A falta de resposta pode gerar sanções futuras
TCE-RO cobra Prefeitura de Cerejeiras por omissão
Município não apresentou plano de ação no prazo
Novo prazo de 90 dias foi concedido
Falta de gestão pode afetar arrecadação futura
Reforma Tributária aumenta urgência das medidas
A decisão deixa um recado direto:
gestão tributária eficiente não é escolha — é obrigação, especialmente em um cenário de mudanças profundas no sistema de arrecadação.
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