Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou que a Prefeitura de Chupinguaia cumpra obrigações relacionadas à gestão tributária municipal após constatar omissão no envio de informações obrigatórias. A decisão monocrática (DM nº 0053/2026) estabelece um novo prazo de 90 dias para regularização.
Entenda o problema
A decisão trata do monitoramento de determinações anteriores feitas pelo Tribunal, especialmente o Acórdão APL-TC 00129/25, que exigia dos municípios:
O relator do processo, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, destacou que a ausência de manifestação dos responsáveis configura inércia administrativa, o que prejudica o controle externo e a melhoria da gestão pública.
Segundo o Tribunal:
Um dos pontos mais críticos da decisão é o impacto da futura mudança no sistema tributário brasileiro, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O TCE-RO alertou que:
Com a nova decisão, a Prefeitura de Chupinguaia deverá:
Elaborar e enviar um Plano de Ação completo, contendo:
Foram diretamente responsabilizados para cumprimento das medidas:
O TCE-RO fixou um novo prazo de 90 dias para que o município cumpra as determinações. Caso a situação não seja regularizada:
A decisão reforça o papel do Tribunal em garantir transparência, eficiência e equilíbrio fiscal, especialmente em um cenário de mudanças no sistema tributário nacional.
A decisão trata do monitoramento de determinações anteriores feitas pelo Tribunal, especialmente o Acórdão APL-TC 00129/25, que exigia dos municípios:
- Elaboração de um Plano de Ação Tributária;
- Adoção de medidas para melhorar a arrecadação;
- Fortalecimento da governança fiscal;
- Preparação para os impactos da Reforma Tributária.
- O prefeito e o controlador interno foram notificados;
- O prazo venceu sem qualquer resposta ou justificativa;
- Não houve comprovação de cumprimento das determinações.
O relator do processo, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, destacou que a ausência de manifestação dos responsáveis configura inércia administrativa, o que prejudica o controle externo e a melhoria da gestão pública.
Segundo o Tribunal:
- O plano exigido não é opcional;
- Trata-se de uma obrigação legal para fortalecer a arrecadação municipal;
- A omissão pode comprometer receitas futuras, principalmente com a nova reforma tributária.
Um dos pontos mais críticos da decisão é o impacto da futura mudança no sistema tributário brasileiro, com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
O TCE-RO alertou que:
- A arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) será usada como base para distribuição do novo tributo;
- Municípios que não melhorarem sua arrecadação podem perder recursos no futuro;
- Por isso, é urgente modernizar a administração tributária.
Com a nova decisão, a Prefeitura de Chupinguaia deverá:
Elaborar e enviar um Plano de Ação completo, contendo:
- Problemas identificados;
- Medidas corretivas;
- Prazos;
- Responsáveis pelas ações;
- Arrecadação de tributos;
- Fiscalização;
- Uso de tecnologia (como nota fiscal eletrônica);
- Organização da gestão tributária.
- Monitorar a execução do plano;
- Produzir relatórios trimestrais;
- Informar o Tribunal sobre os avanços e dificuldades.
Foram diretamente responsabilizados para cumprimento das medidas:
- Wesley Wanderley da Costa Gonçalves – Prefeito de Chupinguaia;
- Dário Segundo Saraiva Barros – Controlador Interno.
O TCE-RO fixou um novo prazo de 90 dias para que o município cumpra as determinações. Caso a situação não seja regularizada:
- O processo pode avançar para medidas mais rigorosas;
- Há risco de responsabilização dos gestores;
- O município pode sofrer impactos na avaliação de sua gestão fiscal.
A decisão reforça o papel do Tribunal em garantir transparência, eficiência e equilíbrio fiscal, especialmente em um cenário de mudanças no sistema tributário nacional.
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