TCE-RO concede mais prazo em investigação sobre contrato da SEOSP e reforça direito à ampla defesa

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu conceder prazo adicional de 15 dias para apresentação de defesa em uma Tomada de Contas Especial que investiga possíveis irregularidades em contrato firmado pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP).

A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, refere-se ao Processo nº 680/2024 e envolve o Contrato nº 0561/SEOSP/PGE/2023.

 
Entenda o caso

A investigação apura possíveis indícios de dano ao erário relacionados à execução de contrato firmado entre a SEOSP e a empresa PAS Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda.

O contrato teve origem em uma adesão à ata de registro de preços, mecanismo previsto na Lei nº 14.133/2021, para contratação de serviços técnicos, como:

• Elaboração de peças técnicas e gráficas
• Levantamento topográfico
• Regularização fundiária

Decisão garante ampla defesa

Durante a fase de defesa, a empresa investigada solicitou mais tempo para reunir documentos e analisar o relatório de auditoria. O pedido foi aceito pelo TCE-RO com base em critérios técnicos e jurídicos.

Segundo o relator, a matéria apresenta:

• Alta complexidade técnica e documental
• Necessidade de coleta de informações junto a terceiros
• Análise detalhada de preços e medições contratuais

Diante disso, o Tribunal entendeu que negar o prazo poderia comprometer direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988.

 
Prazo estendido para todos os envolvidos

Além de conceder o prazo extra à empresa, o TCE-RO decidiu estender automaticamente o benefício a todos os responsáveis citados no processo. A medida foi tomada com base em:

• Princípio da isonomia (tratamento igual entre os envolvidos)
• Eficiência processual
• Economia de tempo e recursos públicos

O novo prazo passa a contar a partir de 16 de abril de 2026.

 
Complexidade do caso exige cautela

O Tribunal destacou que o processo envolve questões técnicas relevantes, como:

• Diferença entre serviços de engenharia e atividades correlatas
• Análise de composição de preços em atas de registro
• Avaliação de medições por unidade técnica

Esses fatores justificam, segundo a decisão, uma análise mais aprofundada antes de qualquer conclusão definitiva.

 
Próximos passos

Com a decisão:

• Os investigados terão mais tempo para apresentar defesa completa
• O processo segue em fase de instrução
• Após análise das defesas, o TCE-RO deverá decidir sobre eventual responsabilização ou arquivamento

Resumo SEO

 
Tema: Investigação de contrato da SEOSP
Órgão: TCE-RO
Decisão: Prazo de defesa ampliado em 15 dias
Motivo: Alta complexidade técnica e necessidade de provas
Impacto: Garantia de ampla defesa e igualdade entre investigados