TCE-RO concede mais prazo para Prefeitura de Porto Velho concluir licitação de alimentação hospitalar

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu conceder mais 30 dias de prazo para a Prefeitura de Porto Velho concluir o processo licitatório para contratação de serviços de alimentação hospitalar. A decisão atende a pedido da Secretaria Municipal de Saúde e ocorre em meio a investigação sobre possível irregularidade em contratação emergencial.

 
Entenda o caso

O processo analisado pelo TCE-RO envolve a Dispensa Eletrônica Emergencial nº 90028/2025, utilizada para contratar empresa responsável por serviços de nutrição e dietética — incluindo preparo e distribuição de refeições em unidades de saúde do município.

Segundo o Tribunal, há indícios de falhas na gestão anterior do contrato, especialmente:

• falta de planejamento adequado;
• demora injustificada na condução de licitação regular;
• possível criação de situação emergencial evitável.

Esses fatores podem configurar irregularidades na administração pública, o que motivou a fiscalização.

 
Secretário de Saúde pediu mais prazo

O secretário municipal de Saúde, Jaime Gazola Filho, solicitou a prorrogação alegando dificuldades no andamento do processo, como:

• ajustes técnicos exigidos pela Procuradoria;
• necessidade de revisão de documentos;
• troca da equipe responsável pela licitação após afastamento da pregoeira por licença médica.

De acordo com o gestor, o processo segue em andamento e a Prefeitura tem adotado medidas para regularizar a contratação definitiva.

 
TCE reconhece justificativas e amplia prazo

O relator do caso, conselheiro Paulo Curi Neto, considerou que houve “justa causa” para o atraso, destacando a complexidade do procedimento e os imprevistos administrativos.

Com isso, o Tribunal decidiu:

• conceder mais 30 dias para conclusão da licitação;
• manter o acompanhamento do caso;
• determinar que, ao final do prazo, o processo retorne para análise técnica.

Contratação emergencial segue em vigor

Enquanto a licitação não é finalizada, continua em vigor a contratação emergencial — situação que exige atenção redobrada do Tribunal, já que esse tipo de medida deve ser excepcional e temporária.

Além disso, o TCE-RO já havia determinado:

• apuração de responsabilidades sobre a possível emergência artificial;
• instauração de processo administrativo interno pela Prefeitura.

Fiscalização continua

O caso segue sob análise da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), que deverá avaliar a defesa apresentada e o cumprimento das determinações.

A decisão reforça a atuação do TCE-RO no controle de gastos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.