Decisão considera troca recente de gestão e dificuldades operacionais para cumprimento de determinações
Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder mais prazo para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) apresentar informações sobre possíveis irregularidades envolvendo a prática conhecida como “compra de plantões”. A decisão monocrática faz parte do processo nº 02628/22 e foi assinada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello.
Entenda o caso
A investigação foi aberta a partir de uma representação que aponta indícios de dano aos cofres públicos relacionados à contratação de plantões na área da saúde. Além da Sesau, também são citadas prefeituras de diversos municípios de Rondônia, como Cacoal, Jaru, Ji-Paraná, Vilhena, Rolim de Moura e outros.
O foco do processo é verificar se houve irregularidades na forma como esses plantões foram contratados, prática que pode envolver pagamentos indevidos ou falta de transparência.
Prazo ampliado por decisão do TCE-RO
O atual secretário da Sesau, Edilton Oliveira dos Santos, solicitou a prorrogação do prazo para cumprir uma determinação anterior do Tribunal. Ele alegou que assumiu o cargo recentemente, em março de 2026, e que precisaria de mais tempo para levantar documentos, organizar dados e articular informações internas.
O pedido foi aceito pelo relator, que considerou a situação excepcional.
Com isso, o prazo foi ampliado em mais 60 dias, contados a partir de 6 de abril de 2026.
Fundamentação da decisão
Na análise, o TCE-RO destacou que, embora os prazos processuais normalmente não possam ser alterados, há exceções quando existem justificativas plausíveis.
Entre os principais pontos considerados estão:
- Mudança recente na gestão da Secretaria de Saúde
- Necessidade de levantamento técnico de informações
- Coincidência do prazo final com feriado nacional (Sexta-Feira Santa)
- Princípios constitucionais como ampla defesa e contraditório
O que acontece agora
Com a nova decisão:
- A Sesau terá mais tempo para cumprir as determinações do TCE-RO
- O Ministério Público de Contas será intimado para acompanhar o caso
- Os responsáveis e advogados serão oficialmente comunicados
A apuração sobre a chamada “compra de plantões” é considerada sensível, pois envolve recursos públicos da saúde — área essencial para a população.
Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis podem sofrer sanções administrativas e até devolução de valores aos cofres públicos.
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