Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu prorrogar o prazo de análise de uma fiscalização que apura possíveis irregularidades na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste. A medida foi tomada no âmbito do Processo nº 02771/25 e envolve a Lei Municipal nº 3.480/2025, que instituiu o chamado “auxílio de apoio”.
A apuração foi iniciada após surgirem suspeitas de irregularidades na criação e aplicação do benefício. O caso está sendo analisado pela equipe técnica do TCE-RO dentro da subcategoria de Fiscalização de Atos e Contratos.
O responsável citado no processo é o prefeito Juan Alex Testoni.
O responsável citado no processo é o prefeito Juan Alex Testoni.
Por que o prazo foi ampliado?
A área técnica do Tribunal, por meio da Coordenadoria Especializada de Controle Externo (CECEX2), solicitou mais tempo para concluir a análise. O pedido foi aceito pelo relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.
O novo prazo concedido é de mais 30 dias.
Segundo o TCE-RO, a prorrogação foi necessária por três motivos principais:
- Falta de informações completas enviadas pela Prefeitura;
- Necessidade de comparar o auxílio com benefícios semelhantes em outros municípios;
- Complexidade técnica da análise, que exige mais tempo para garantir um relatório consistente.
O Tribunal destacou que a dilação de prazo é uma medida excepcional, só permitida quando há justificativa concreta — o que foi comprovado neste caso.
Entre os fundamentos considerados estão:
- A dependência de dados oficiais do município;
- A necessidade de aprofundar a investigação;
- A ausência de risco de prescrição, ou seja, o processo não corre risco de perder validade pelo tempo.
O foco da fiscalização é entender:
- Qual é a natureza jurídica do auxílio de apoio;
- Se há base legal adequada para sua criação;
- Como o benefício está sendo aplicado na prática;
- Se existe impacto financeiro ou irregularidades administrativas.
O que acontece agora?
Com a decisão:
- A equipe técnica terá mais 30 dias para concluir a análise;
- O processo continua em fase de instrução;
- Após essa etapa, o caso poderá avançar para manifestação do Ministério Público de Contas e julgamento.
A decisão do TCE-RO reforça o compromisso com uma fiscalização detalhada e responsável dos gastos públicos. Ao conceder mais prazo, o Tribunal busca garantir que a análise sobre o auxílio criado em Ouro Preto do Oeste seja feita com rigor técnico e segurança jurídica.
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