TCE-RO corrige decisão e reforça fiscalização das prefeituras sobre arrecadação tributária em Rondônia

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou uma nova decisão que impacta diretamente 52 prefeituras do estado, incluindo o município de Alta Floresta do Oeste. A medida corrige um erro técnico em decisão anterior e reforça o acompanhamento das ações voltadas à melhoria da arrecadação municipal.

Entenda o que está em jogo

O processo nº 01267/2024 trata de uma auditoria nas administrações tributárias municipais, com o objetivo de avaliar:

• Estrutura das secretarias de arrecadação
• Eficiência na cobrança de tributos
• Capacidade de gestão fiscal dos municípios

O levantamento abrange cidades como Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena, Cacoal, entre outras.

Erro técnico identificado pelo TCE-RO

Após a publicação do Acórdão APL-TC 00129/25, o Tribunal identificou uma inexatidão material em um dos trechos da decisão.

O problema:

O texto determinava que, em caso de descumprimento de prazos, os autos deveriam retornar ao relator original.

Correção feita:

Agora, o TCE-RO esclarece que cada caso deve ser analisado no processo de monitoramento específico, sob responsabilidade do conselheiro competente de cada município.

Por que essa correção é importante?

Segundo o relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, a mudança evita:

 
❌ Conflito de competência dentro do Tribunal
❌ Centralização indevida dos processos
❌ Risco de falhas no acompanhamento das ações municipais

Com a correção, o controle passa a ser descentralizado e mais eficiente, respeitando a organização interna do TCE-RO.

Prefeituras têm prazo para agir

O Tribunal já havia determinado que os gestores dos 52 municípios devem apresentar, em até 90 dias, um plano de ação para corrigir falhas identificadas.

Esses planos devem incluir:

• Medidas para aumentar a arrecadação do ISS
• Modernização de sistemas tributários
• Capacitação de servidores
• Fortalecimento da fiscalização e cobrança
• Adequação às mudanças da Reforma Tributária

Foco na arrecadação e no futuro do IBS

Um dos pontos mais críticos é a necessidade de ampliar a arrecadação do ISS, já que esse imposto será base para a divisão do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ou seja:

Municípios que arrecadarem mais agora poderão garantir maior fatia de recursos no futuro.

Monitoramento contínuo e controle interno

A decisão também reforça que:

• Os controles internos das prefeituras devem acompanhar os planos
• Relatórios devem ser enviados a cada trimestre ao TCE-RO
• O Tribunal irá monitorar tudo por meio de indicadores técnicos

Entre eles, o destaque vai para o Índice de Maturidade das Administrações Tributárias (IMAT-M), que passará a ser usado como ferramenta oficial de avaliação.

Capacitação dos municípios

A Escola Superior de Contas (ESCON) foi acionada para:

• Treinar servidores municipais
• Apoiar na execução dos planos
• Melhorar a governança fiscal

O que muda na prática

Com a decisão atual:
✔️ O erro formal foi corrigido sem alterar prazos
✔️ O monitoramento segue ativo e descentralizado
✔️ Prefeituras continuam obrigadas a cumprir as determinações
✔️ O TCE-RO amplia o rigor na fiscalização da arrecadação

 
Resumo SEO

• TCE-RO corrige erro em decisão sobre fiscalização tributária
• 52 prefeituras de Rondônia seguem sob monitoramento
• Municípios devem apresentar plano de ação em 90 dias
• Foco está na arrecadação do ISS e impacto da Reforma Tributária
• Controle será feito por indicadores como o IMAT-M

A decisão reforça que a eficiência na arrecadação municipal não é apenas uma questão técnica, mas estratégica — com impacto direto nas finanças públicas e nos serviços oferecidos à população.