TCE-RO dá novo prazo à Prefeitura de Monte Negro e cobra plano para melhorar arrecadação tributária

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a concessão de um novo prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Monte Negro apresente um plano de ação voltado à melhoria da administração tributária municipal. A decisão foi tomada após o município não cumprir o prazo inicial estabelecido pela Corte.

 
Entenda o caso

De acordo com a decisão monocrática, o processo trata do monitoramento do cumprimento do Acórdão APL-TC 00129/25, que obrigava o município a elaborar um plano para corrigir falhas na gestão tributária.

O objetivo dessas medidas é fortalecer áreas estratégicas como:

• arrecadação de impostos;
• organização administrativa;
• qualificação de servidores;
• modernização de sistemas;
• controle interno e governança fiscal.

Apesar de devidamente notificada, a Prefeitura de Monte Negro não apresentou qualquer documento dentro do prazo de 90 dias e também não justificou a omissão.

 
TCE-RO alerta para riscos com a Reforma Tributária

Um dos pontos mais críticos destacados pelo Tribunal envolve os impactos da Reforma Tributária. Segundo o TCE-RO, a ausência de planejamento pode prejudicar diretamente a arrecadação futura do município.

Isso porque a distribuição de recursos do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) levará em conta o histórico de arrecadação do ISS. Ou seja, municípios que não se estruturarem podem perder receita.

 
Novo prazo antes de punição

Mesmo diante do descumprimento, o relator do caso, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, optou por conceder uma nova সুযোগ ao município, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Agora, a gestão municipal deverá, em até 15 dias:

• apresentar o plano de ação completo;
• ou comprovar medidas já adotadas;
• ou justificar a necessidade de mais prazo.

Caso nenhuma dessas providências seja tomada, o Tribunal poderá iniciar medidas sancionatórias contra os responsáveis.

 
Controle interno também será cobrado

A decisão também determina que o responsável pelo controle interno do município acompanhe a execução das ações e envie relatórios ao TCE-RO, reforçando a fiscalização sobre a gestão pública.

 
Fiscalização segue em andamento

O caso faz parte de um levantamento mais amplo realizado pelo Tribunal em 52 municípios de Rondônia, com foco na eficiência das administrações tributárias locais.

A expectativa é que os municípios se adequem às exigências para garantir equilíbrio fiscal e evitar prejuízos futuros.