Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu que houve irregularidades graves em um processo licitatório realizado pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia) e determinou a anulação do edital, além da aplicação de multas aos responsáveis.
A decisão consta no Acórdão AC1-TC 00083/26, referente ao processo nº 03867/24, julgado pela 1ª Câmara da Corte.
Entenda o caso
A análise do TCE-RO teve origem em uma representação que apontava possíveis falhas no Pregão Eletrônico nº 90040/2024, cujo objetivo era o registro de preços para aquisição de mobiliário escolar e equipamentos tecnológicos destinados a órgãos públicos consorciados.
Durante a investigação, foram identificados diversos problemas no planejamento e na estrutura da licitação.
Principais irregularidades encontradas
O Tribunal apontou uma série de falhas que comprometeram a legalidade do processo:
1. Mistura indevida de itens no mesmo lote
Itens diferentes e independentes foram agrupados em um único lote, sem justificativa técnica. Isso:
- Reduz a competitividade
- Dificulta a participação de empresas menores
- Fere regras da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
O ETP é obrigatório e serve para:
- Justificar a contratação
- Definir a melhor solução para a Administração
3. Definição genérica de itens relevantes
O edital não diferenciou corretamente os itens mais complexos e tecnológicos, prejudicando:
- A análise da capacidade técnica das empresas
- A qualidade da contratação
Foram exigidos documentos técnicos na fase de habilitação, o que:
- Não está previsto na legislação
- Pode restringir a concorrência de forma irregular
O TCE-RO considerou válida a adoção de orçamento sigiloso neste caso, pois houve justificativa mínima.
No entanto, recomendou que futuras licitações apresentem justificativas mais detalhadas.
Decisão: edital anulado e licitação suspensa
Diante das irregularidades, o Tribunal decidiu:
- Julgar procedente a representação
- Declarar ilegal o edital
- Anular o pregão eletrônico
- Manter a suspensão do processo licitatório
O TCE-RO também responsabilizou gestores envolvidos:
- Willian Luiz Pereira (Diretor Executivo)
- Thamiris Brito dos Santos (Assessora Estratégica)
Os valores devem ser pagos em até 30 dias, sob pena de desconto direto em folha.
Recomendações do TCE-RO
O Tribunal reforçou a necessidade de:
✔️ Cumprimento rigoroso da Lei nº 14.133/2021
✔️ Elaboração obrigatória do Estudo Técnico Preliminar
✔️ Melhor justificativa para uso de orçamento sigiloso
✔️ Planejamento adequado para evitar falhas futuras
Impacto da decisão
A decisão do TCE-RO serve como alerta para gestores públicos sobre a importância do planejamento nas licitações.
Falhas como:
- ausência de estudos técnicos
- restrição à concorrência
- modelagem inadequada do objeto
Conclusão
O caso do Cinderondônia reforça que licitações públicas exigem rigor técnico e legal desde a fase inicial.
A atuação do TCE-RO evidencia o papel de fiscalização para garantir:
- Transparência
- Legalidade
- Uso correto do dinheiro público
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