TCE-RO determina transparência imediata nas diárias do governador e vice e fixa multa diária de R$ 5 mil

Decisão aponta sigilo indevido, descumprimento de ordem anterior e obriga divulgação de gastos dos últimos cinco anos

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o Governo de Rondônia divulgue, no prazo de 15 dias, todas as informações sobre diárias pagas ao governador Marcos Rocha e ao vice-governador Sérgio Gonçalves, referentes aos últimos cinco anos. A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A medida consta na decisão monocrática do conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 00510/2026, que apura irregularidades na transparência da gestão estadual.

 
Falta de transparência e sigilo indevido

Segundo o TCE-RO, a auditoria identificou que todas as informações sobre diárias do governador e do vice foram classificadas como “sigilosas”, sem justificativa individualizada. Para a Corte, essa prática viola:

• O princípio da publicidade previsto na Constituição Federal
• A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• A Lei de Responsabilidade Fiscal

A decisão destaca que o sigilo não pode ser aplicado de forma genérica e automática, especialmente em despesas já realizadas com recursos públicos.

“A ausência de divulgação das diárias impede o controle social e configura irregularidade grave”, aponta o relator.

Argumento de segurança foi rejeitado

A defesa do governo alegou que a divulgação das informações poderia comprometer a segurança das autoridades. No entanto, o TCE-RO rejeitou esse argumento.

De acordo com o tribunal:

• O sigilo pode ser aplicado apenas em casos específicos e com justificativa concreta
• Informações sobre gastos já realizados não oferecem risco à segurança
• A publicidade pode até ser postergada, mas nunca negada de forma permanente

Comparação com outros estados

O relator citou exemplos de estados como Paraná, Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que divulgam regularmente dados sobre diárias de autoridades.

Esses casos demonstram que é possível conciliar transparência com segurança institucional.

 
Agenda oficial foi regularizada, mas exige atenção

Sobre a agenda do governador, o TCE-RO reconheceu que houve regularização recente, com atualização das informações no Portal da Transparência.

Apesar disso, o tribunal emitiu alerta para que:

• A divulgação seja contínua
• As informações sejam atualizadas regularmente
• Eventuais restrições sejam devidamente justificadas

Reincidência e descumprimento de decisão anterior

A Corte também destacou que o problema não é novo. O governo já havia sido notificado anteriormente, por meio de decisão em 2025, para corrigir a falha — o que não foi cumprido.

Essa reincidência foi determinante para:

• Concessão de tutela de urgência
• Imposição de obrigação imediata de transparência
• Fixação de multa diária (astreintes)

O que o governo deve fazer agora

A decisão estabelece que o governo estadual deve:

✔ Divulgar, em até 15 dias, as diárias dos últimos 5 anos
✔ Comprovar o cumprimento ao TCE em até 30 dias
✔ Manter a agenda oficial atualizada
✔ Garantir transparência contínua

Caso não cumpra, o governador poderá ser penalizado com multa diária de R$ 5 mil.

 
Próximos passos

A decisão ainda será analisada pelo plenário do TCE-RO, mas já tem efeito imediato. Além disso, o governador e o vice foram citados para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

 
Impacto da decisão

O caso é considerado relevante por reforçar a obrigação de transparência na administração pública e o direito da população de acompanhar o uso do dinheiro público.

Para o TCE-RO, esconder informações sobre gastos oficiais representa um retrocesso institucional e compromete a fiscalização e o controle social.