Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) apontou indícios de irregularidade na prestação de contas de gestão da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), referente ao exercício de 2024. A decisão foi proferida em caráter monocrático pelo conselheiro relator Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 04429/2025.
Irregularidade envolve despesas sem empenho prévio
De acordo com a análise técnica preliminar, foi identificada uma falha considerada grave: a realização de despesas sem prévio empenho, em desacordo com o artigo 60 da Lei nº 4.320/64, que rege as finanças públicas no Brasil.
A irregularidade foi constatada em três situações distintas:
- Pagamentos de pessoal sem empenho adequado, relacionados a servidores cedidos;
- Despesas realizadas por unidades escolares sem licitação e sem empenho prévio;
- Gastos ligados à realização de evento educacional (JOER) também sem o devido empenho.
Ex-secretária terá 15 dias para apresentar defesa
Diante dos indícios, o TCE-RO determinou a citação da ex-secretária de Educação, Ana Lúcia da Silva Silvino Pacini, responsável pela gestão em 2024. Ela terá prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos que possam esclarecer os fatos.
A decisão ressalta que o procedimento respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Caso não haja manifestação, a responsável poderá ser considerada revel no processo.
Risco de contas serem julgadas irregulares
O Tribunal alertou que, dependendo das explicações apresentadas, a irregularidade pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas, o que pode resultar em sanções administrativas.
TCE-RO propõe medidas para evitar novos problemas
Além da apuração, o Tribunal também propôs medidas corretivas para evitar a repetição das falhas. Entre elas:
- Capacitação de gestores escolares;
- Elaboração de um manual de procedimentos para aplicação de recursos nas escolas;
- Definição clara de regras sobre licitações, execução de despesas e prestação de contas.
Objetivo é fortalecer a gestão e evitar irregularidades
Segundo o relator, a adoção dessas ações é fundamental para:
- Melhorar a governança na educação;
- Garantir segurança jurídica aos gestores;
- Assegurar o cumprimento das normas de finanças públicas.
Após a fase de defesa, o processo seguirá para análise técnica complementar, com posterior envio ao Ministério Público de Contas. Em seguida, o caso retorna ao relator para decisão final.
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