TCE-RO instala Mesa Técnica para apurar possível sobreposição de contratos milionários na CAERD

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu avançar na apuração de possíveis irregularidades envolvendo contratos de alto valor firmados pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD). A Corte autorizou a instalação de uma Mesa Técnica de Solução Consensual, com o objetivo de buscar uma saída negociada para o impasse.

 
Entenda o caso

A investigação gira em torno de dois contratos com objetos semelhantes:

• Contrato nº 57/2023 (CAERD): cerca de R$ 58,9 milhões, com a empresa Evolução e Planejamento Tributário
• Contrato nº 356/2022 (SEDEC/FIA): cerca de R$ 14,8 milhões, com a Fundação Instituto de Administração (FIA)

Ambos tratam de serviços de revisão de passivos e recuperação de créditos, levantando suspeitas de sobreposição de atividades — o que pode gerar pagamentos duplicados com dinheiro público.

 
Principais irregularidades apontadas

De acordo com análise técnica do TCE-RO, foram identificados pontos críticos:

• Possível duplicidade de serviços, especialmente na apuração de créditos tributários
• Risco de pagamentos indevidos
• Falta de justificativa clara para contratar serviços semelhantes
• Questionamentos sobre a capacidade financeira da CAERD para assumir contratos de alto valor
• Potencial violação de princípios como economicidade, eficiência e legalidade

Apesar disso, também foi reconhecido que parte dos serviços trouxe benefícios concretos, como a redução de uma dívida estimada de R$ 1,5 bilhão para cerca de R$ 264 milhões.

 
Por que uma solução consensual?

Embora o Ministério Público de Contas tenha sugerido a abertura de uma Tomada de Contas Especial (que poderia resultar em responsabilizações), o TCE-RO optou por um caminho diferente.

A Corte entendeu que o caso envolve:

• Alta complexidade técnica
• Valores expressivos
• Impacto direto na política de saneamento
• Necessidade de avaliar benefícios e irregularidades ao mesmo tempo

Diante disso, a Mesa Técnica foi considerada o melhor instrumento para construir uma solução equilibrada.

 
O que é a Mesa Técnica?

A Mesa Técnica é um mecanismo que reúne:

• Órgãos públicos envolvidos
• Empresas contratadas
• Técnicos do Tribunal
• Ministério Público de Contas

O objetivo é buscar um acordo transparente e fundamentado, que:

• Defina se houve irregularidades
• Estabeleça eventual indenização justa pelos serviços prestados
• Evite prejuízos ao erário
• Corrija falhas administrativas

Prazo e próximos passos

O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 240 dias. Durante esse período:

• Os pagamentos à empresa Evolução seguem suspensos
• As partes devem apresentar informações e participar das reuniões técnicas
• O processo principal pode ficar temporariamente suspenso

Impacto para a sociedade

O caso tem grande relevância porque envolve:

• Recursos públicos milionários
• A saúde financeira de uma empresa estatal essencial
• A prestação de serviços básicos de água e saneamento

A decisão do TCE-RO sinaliza uma tentativa de equilibrar rigor na fiscalização com soluções práticas, evitando tanto prejuízos quanto paralisações desnecessárias.

 
Resumo direto

Há suspeita de contratos sobrepostos na CAERD
Valores somam mais de R$ 70 milhões
TCE-RO identificou risco de pagamento duplicado
Foi criada uma Mesa Técnica para buscar solução consensual
Prazo de até 240 dias para conclusão