Porto Velho, RO - Uma decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) acendeu alerta sobre possíveis irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) com o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário de Rondônia (Ipagro).
O caso envolve mais de R$ 4,6 milhões em recursos públicos destinados à aquisição de mudas e fertilizantes para produtores rurais.
ENTENDA A INVESTIGAÇÃO
O processo nº 00853/24 – TCE-RO apura suspeitas em quatro termos de fomento firmados entre a Seagri e o Ipagro.
As análises iniciais da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) apontaram:
❗ Possível sobrepreço e superfaturamento
❗ Execução parcial do objeto contratado
❗ Simulação de procedimento licitatório
❗ Risco de prejuízo aos cofres públicos
VALORES SOB SUSPEITA
Segundo o corpo técnico do TCE-RO, há indícios de danos ao erário:
- R$ 97.974,80 → prejuízo por execução parcial do contrato
- R$ 125.421,46 → possível superfaturamento na compra de mudas
- Mais de R$ 1,7 milhão → risco de prejuízo em outros contratos suspensos
PROGRAMA QUESTIONADO
Os recursos investigados foram destinados à:
✔️ Compra de mudas (como coco anão)
✔️ Aquisição de fertilizantes
✔️ Apoio à produção rural
O objetivo era fortalecer a agricultura familiar, mas a execução pode não ter seguido o planejado.
DECISÃO DO TCE-RO: DEFESA ANTES DE PUNIÇÃO
Apesar dos indícios, o relator Francisco Júnior Ferreira da Silva adotou uma postura cautelosa.
Em vez de converter imediatamente o caso em Tomada de Contas Especial (TCE), o Tribunal decidiu:
✔️ Citar os responsáveis para apresentação de defesa prévia
✔️ Garantir o direito ao contraditório e ampla defesa
✔️ Só depois decidir sobre eventual responsabilização
QUEM FOI CHAMADO PARA SE EXPLICAR
Foram intimados a apresentar justificativas:
- Instituto Ipagro
- Hélio Dias de Souza (presidente à época)
- Luiz Paulo da Silva Batista (Secretário da Seagri)
- Técnicos responsáveis por pareceres
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS
Entre os problemas identificados pelo TCE-RO estão:
- Falta de assistência técnica, causando perda de mudas
- Preços acima do mercado, sem justificativa técnica
- Falhas na comprovação de gastos
- Licitação simulada, apenas formal
O Tribunal já havia determinado anteriormente:
- Suspensão de repasses de alguns contratos
- Inspeção in loco para verificar execução
- Revisão da prestação de contas
Após as defesas, o TCE-RO poderá:
✔️ Arquivar o caso (se não houver irregularidades comprovadas)
✔️ Aplicar sanções aos responsáveis
✔️ Determinar devolução de recursos
✔️ Converter o processo em Tomada de Contas Especial
RESUMO (SEO)
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