TCE-RO manda suspender irregularidades na Saúde e exige regularização de contratos de ambulâncias em até 90 dias

Decisão aponta uso indevido de contratos emergenciais e pagamento sem cobertura legal na Sesau de Rondônia

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou medidas urgentes para corrigir supostas irregularidades na contratação de serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A decisão envolve o uso de ambulâncias UTI móvel (tipo D) e suporte básico (tipo B).

A medida foi tomada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do Processo nº 650/2026, após representação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO).

 
Irregularidades graves na contratação de ambulâncias

De acordo com o processo, há indícios de que a Sesau manteve serviços essenciais de transporte de pacientes:

• Sem contrato válido
• Com uso repetido de contratações emergenciais
• Por meio de reconhecimento de dívida (pagamento sem cobertura contratual)

Para o TCE-RO, essa prática viola regras básicas da administração pública e pode causar prejuízo ao dinheiro público.

 
Decisão determina medidas imediatas

O tribunal concedeu tutela de urgência e determinou que o atual secretário de saúde, Edilton Oliveira dos Santos, adote providências imediatas:

✔ Anular decisão administrativa irregular que cancelou contratação emergencial
✔ Retomar imediatamente o serviço com respaldo legal
✔ Concluir licitação em até 90 dias para regularizar os contratos
✔ Comprovar ao TCE o cumprimento das medidas

O descumprimento pode resultar em multa.

 
Falta de planejamento e “emergência permanente”

Segundo o relatório, a crise foi causada por falhas de gestão, incluindo:

• Atrasos excessivos em processos licitatórios
• Anulação de lote importante da licitação (Lote III)
• Paralisação de novo processo administrativo
• Revogação indevida de contratação emergencial

Esse cenário levou à chamada “emergência contínua”, quando a gestão passa a depender constantemente de soluções provisórias — o que é considerado irregular.

 
Serviços essenciais sob risco

Os problemas afetam diretamente unidades importantes da rede pública, como:

• Policlínica Oswaldo Cruz (POC)
• Hospital Regional de Extrema (HRE)
• Serviço de Atendimento Multidisciplinar Domiciliar (SAMD)

O TCE destacou que, apesar das falhas, os serviços continuam sendo prestados de forma precária, o que aumenta o risco tanto para os pacientes quanto para os cofres públicos.

 
Violação de leis e princípios

A decisão aponta possível descumprimento de normas como:

• A Constituição Federal de 1988 (art. 37 – legalidade e eficiência)
• A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
• A Lei nº 4.320/1964 (regras de pagamento público)

Segundo o TCE, pagamentos sem contrato e sem licitação adequada são ilegais e comprometem a transparência e a economicidade.

 
Urgência para evitar prejuízo aos cofres públicos

O tribunal entendeu que há risco imediato de continuidade das irregularidades, o que justificou a decisão urgente (tutela antecipada).

Na prática, isso significa que:

• As medidas devem ser cumpridas imediatamente
• Não é necessário aguardar decisão final do processo
• O objetivo é evitar novos danos ao erário

Próximos passos

O caso seguirá em análise pelo TCE-RO, com возможível responsabilização de gestores atuais e anteriores.

A Corte também poderá aplicar sanções caso sejam confirmadas as irregularidades, incluindo multas e outras penalidades administrativas.

 
Impacto da decisão

A decisão reforça o papel do controle externo na fiscalização da saúde pública e chama atenção para a necessidade de planejamento e legalidade em serviços essenciais.

Para o TCE-RO, manter serviços sem contrato e base legal adequada não só fere a lei, como coloca em risco a qualidade do atendimento à população.