TCE-RO mantém suspensão de contrato em Monte Negro e aponta falhas graves em licitação

Decisão monocrática reforça indícios de irregularidades na contratação de kits educacionais com materiais de higiene bucal no município

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu manter a suspensão de uma contratação realizada pela Prefeitura de Monte Negro, após identificar fortes indícios de irregularidades no processo de compra de kits educacionais voltados ao Programa Saúde na Escola (PSE).

A decisão, no âmbito do Processo nº 04423/25/TCE-RO, envolve uma contratação direta por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 359.558,40, custeada por emenda parlamentar.

 
ENTENDA O CASO

A investigação teve início após representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou problemas na contratação de kits contendo:

• Materiais de higiene bucal (escova, creme dental e fio dental)
• Conteúdos editoriais e pedagógicos

Segundo o MPC, a Prefeitura alegou que havia fornecedor exclusivo, justificando a inexigibilidade de licitação — ou seja, sem concorrência.

No entanto, a análise técnica do TCE-RO identificou diversas falhas estruturais no processo.

 
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS

A Corte destacou problemas graves que colocam em dúvida a legalidade da contratação:

 
. Falta de comprovação da exclusividade

Não houve demonstração convincente de que apenas uma empresa poderia fornecer os produtos.

 
. Planejamento inconsistente

Documentos como:

• Estudo Técnico Preliminar (ETP)
• Termo de Referência (TR)
• Documento de Formalização da Demanda (DFD)

apresentaram divergências e incoerências, comprometendo a base da contratação.

 
. Mistura indevida de produtos

A Prefeitura agrupou:

• Itens comuns (materiais de higiene)
• Materiais editoriais

sem justificar por que não realizou a compra separadamente, o que poderia aumentar a competitividade.

 
. Pesquisa de preços frágil

Os valores foram baseados, em grande parte, em referências ligadas ao próprio fornecedor, levantando risco de preço não vantajoso.

 
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR

Outro ponto crítico foi o possível descumprimento de uma decisão cautelar anterior, que já havia determinado a suspensão da contratação.

Segundo o TCE-RO:

• A Prefeitura apenas anulou empenhos (medida orçamentária)
• Não formalizou a suspensão do processo administrativo
• O procedimento continua ativo no Portal da Transparência

Para o Tribunal, isso não comprova o cumprimento da ordem, o que pode gerar penalidades.

 
DECISÃO: TUTELA MANTIDA E RESPONSÁVEIS CONVOCADOS

Diante dos indícios, o relator decidiu:

✔️ Manter a suspensão total da contratação
✔️ Proibir qualquer pagamento ou execução do contrato
✔️ Convocar os responsáveis para apresentar defesa em até 15 dias

Entre os convocados estão:

• Prefeito municipal
• Secretário de Saúde
• Servidores técnicos e jurídicos envolvidos no processo

POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS

Caso as irregularidades sejam confirmadas após a fase de defesa, os gestores podem sofrer:

• Aplicação de multas
• Responsabilização por erro grosseiro
• Determinação de correção dos atos administrativos

O QUE DIZ O TCE-RO

A decisão reforça princípios fundamentais da administração pública:

• Legalidade
• Economicidade
• Competitividade
• Transparência

O Tribunal destacou que a contratação direta só é válida quando há comprovação clara da inviabilidade de concorrência, o que não ficou demonstrado no caso.

 
RESUMO (SEO)
Tema: Irregularidades em contratação pública
Município: Monte Negro (RO)
Órgão: TCE-RO
Valor envolvido: R$ 359 mil
Decisão: Suspensão mantida
Motivo: Falhas no planejamento, ausência de concorrência e possível descumprimento de ordem