Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu manter a suspensão de pagamentos relacionados a contratos firmados pela Prefeitura de Ji-Paraná após analisar recurso apresentado por empresa investigada. A decisão foi unânime e reforça a atuação preventiva do órgão no controle dos recursos públicos.
Entenda o caso
O processo envolve um Pedido de Reexame apresentado pela empresa Yem Serviços Técnicos e Construções Eireli, que contestava decisão anterior do Tribunal.
A medida original havia determinado:
- Suspensão de pagamentos;
- Adoção de medida cautelar para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos.
Decisão do Tribunal
O relator do caso, Francisco Carvalho da Silva, votou pelo não provimento do recurso, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.
Com isso, o TCE-RO decidiu:
✔️ Manter a suspensão dos pagamentos;
✔️ Confirmar a medida cautelar já aplicada;
✔️ Reconhecer que ainda há dúvidas relevantes sobre a legalidade dos contratos.
Por que o recurso foi negado?
De acordo com o Tribunal, o recurso não poderia antecipar o julgamento definitivo do caso. Além disso, foram identificados problemas que justificam a manutenção da cautelar:
- Falta de documentos claros (opacidade documental);
- Indícios de fluxo financeiro irregular;
- Dificuldade em mensurar o possível prejuízo ao erário;
- Incertezas sobre a regularidade dos reajustes contratuais.
A empresa sugeriu substituir a retenção de valores por um seguro-garantia, mas o pedido foi negado.
Segundo o TCE-RO:
- Esse tipo de medida só é possível quando o risco financeiro é claramente definido;
- No caso, a falta de dados confiáveis impede essa substituição.
A manutenção da cautelar significa que:
- Os pagamentos seguem suspensos até nova análise;
- O processo principal continuará sendo investigado com mais profundidade;
- O objetivo é proteger o dinheiro público até que haja segurança sobre a legalidade dos contratos.
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Conclusão
A decisão reforça o papel do TCE-RO como órgão de fiscalização, atuando de forma preventiva diante de indícios de irregularidades. O caso segue em análise e poderá ter novos desdobramentos conforme o avanço das investigações.
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