TCE-RO nega efeito suspensivo e admite recurso de revisão em caso de acúmulo de cargos em Porto Velho

Procuradora municipal tenta reverter decisão que apontou irregularidade e determinou devolução de mais de R$ 110 mil

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu admitir o recurso de revisão, mas negou o efeito suspensivo solicitado por uma procuradora do município de Porto Velho. A decisão mantém, por enquanto, os efeitos de condenação relacionados à acumulação indevida de cargos públicos.

 
Entenda o caso

A ação envolve a procuradora municipal Maria do Rosário Sousa Guimarães, que foi responsabilizada por exercer simultaneamente dois cargos públicos:

• Procuradora do município de Porto Velho
• Professora da rede estadual

Segundo o TCE-RO, havia incompatibilidade de horários, o que tornou a acumulação irregular.

Como consequência, foi determinado:

• Ressarcimento de R$ 110.803,69 aos cofres públicos
• Julgamento pela irregularidade das contas

O que diz o recurso apresentado

A defesa da procuradora argumenta que:

• Há documentos novos que podem mudar o entendimento do caso
• A decisão original teria se baseado em provas insuficientes
• Existe possibilidade de prescrição da cobrança

Além disso, foi solicitado efeito suspensivo, ou seja, a suspensão imediata da cobrança até o julgamento final.

 
Por que o efeito suspensivo foi negado

O relator do caso, conselheiro Paulo Curi Neto, rejeitou o pedido de suspensão por falta de requisitos legais.

Segundo ele:

• O recurso de revisão não tem efeito suspensivo automático
• Não ficou comprovado risco imediato ou dano irreversível
• A defesa não apresentou elementos suficientes para justificar urgência

Com isso, a cobrança e os efeitos da decisão continuam válidos.

 
O que foi decidido até agora

• Recurso aceito para análise (fase inicial)
• Pedido de suspensão negado
• Processo encaminhado ao Ministério Público de Contas

O que acontece a partir de agora

O processo segue para análise mais aprofundada, onde serão avaliados:

• Os novos documentos apresentados
• A possível revisão da decisão anterior
• A manutenção ou não da obrigação de devolução do valor

Impacto e importância do caso

Esse tipo de decisão reforça o papel do TCE-RO no controle da administração pública, especialmente em situações como:

• Acúmulo irregular de cargos
• Uso indevido de recursos públicos
• Responsabilização de agentes públicos

Além disso, o caso mostra que recorrer é possível, mas não garante suspensão automática das penalidades.