TCE-RO prorroga investigação sobre contrato sem licitação do DER-RO para compra de tubos de aço corrugado

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu ampliar o prazo de investigação sobre supostas irregularidades em uma contratação direta por inexigibilidade realizada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO).

A decisão foi proferida pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello no Processo nº 00004/26/TCE-RO e autorizou mais 30 dias para que a equipe técnica conclua a análise do caso.

 
Investigação apura contrato sem licitação no DER-RO

O processo investiga a contratação de empresa para fornecimento de tubos de aço corrugado destinados às demandas do DER-RO, realizada sem licitação, por meio de inexigibilidade.

Segundo o Tribunal, a investigação busca esclarecer possíveis falhas relacionadas à legalidade da contratação direta, especialmente:

• comprovação da inviabilidade de competição;
• consistência do estudo técnico preliminar;
• vantajosidade econômica da contratação;
• regularidade dos procedimentos administrativos.

Os responsáveis citados no processo são:

• Eder André Fernandes Dias;
• Madson Pereira das Neves.

TCE-RO aponta alta complexidade técnica na apuração

De acordo com a decisão monocrática DM 0081/2026-GCJEPPM, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) pediu a ampliação do prazo alegando necessidade de aprofundamento técnico e realização de diligências adicionais.

O órgão técnico destacou que o caso envolve análise detalhada de documentos, manifestações dos responsáveis e possível necessidade de novas verificações para garantir segurança jurídica na conclusão do relatório.

O relator concordou com os argumentos apresentados.

 
Tribunal cita risco de falhas em contratação por inexigibilidade

Na decisão, o TCE-RO ressaltou que contratos sem licitação exigem fiscalização rigorosa, principalmente quando envolvem inexigibilidade, modalidade permitida apenas em situações específicas previstas na Lei nº 14.133/2021.

Segundo o relator, a investigação precisa avaliar se realmente existia inviabilidade de competição, requisito obrigatório para esse tipo de contratação direta.

O Tribunal também destacou que o caso já havia motivado concessão de tutela provisória de urgência anteriormente, indicando a relevância das suspeitas analisadas.

 
Prazo foi ampliado por mais 30 dias

A unidade técnica do TCE-RO tinha prazo até 2 de maio de 2026 para concluir a instrução processual. Com a nova decisão, a equipe ganhará mais 30 dias para finalizar os trabalhos.

O conselheiro José Euler afirmou que a medida é necessária para assegurar:

• análise técnica de qualidade;
• robustez das conclusões;
• coerência jurídica;
• aprofundamento da fiscalização.

Tribunal afirma que prorrogação não traz risco de prescrição

O relator destacou ainda que a ampliação do prazo não prejudica a duração razoável do processo nem gera risco de prescrição.

Segundo a decisão, o objetivo é evitar conclusões apressadas em um caso considerado complexo e sensível.

 
Processo segue sob investigação do TCE-RO

Com a decisão, o processo retorna à Secretaria-Geral de Controle Externo, que continuará a coleta de informações e análise técnica sobre a contratação investigada.

Após a conclusão da instrução, o caso poderá resultar em:

• responsabilização de agentes públicos;
• aplicação de multas;
• determinações corretivas;
• eventual reconhecimento de irregularidades na contratação.

O caso segue em tramitação no Tribunal de Contas de Rondônia.