TCE-RO reconhece avanços no Instituto de Previdência de Castanheiras e arquiva processo após cumprimento de determinações

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o processo de monitoramento que acompanhava o cumprimento de determinações feitas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Castanheiras (IPC). A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 001740/2023.

 
Determinações do TCE-RO foram cumpridas

De acordo com a decisão monocrática, o município apresentou documentos comprobatórios suficientes que demonstram o cumprimento das exigências estabelecidas anteriormente pelo Tribunal, referentes ao Acórdão APL-TC 00370/2021.

Com isso, o relator concluiu que:

• As determinações dos itens XII, XIII, XIV e XV foram atendidas;
• Não há mais pendências relevantes que justifiquem a continuidade do processo;
• O caso pode ser encerrado e arquivado.

Monitoramento apontava pendências no início

Durante o acompanhamento, a equipe técnica do TCE-RO havia identificado:

• Cumprimento parcial de algumas determinações;
• Diversas ações do plano ainda não implementadas;
• Necessidade de ajustes na legislação e na gestão previdenciária.

Inclusive, havia risco de aplicação de multas a gestores por descumprimento de obrigações.

 
Gestão avançou e regularizou situação

Após novas análises e apresentação de documentos atualizados, o cenário mudou. O Tribunal constatou que:

• 19 das 24 ações previstas no plano foram concluídas;
• Outras ações estão em fase final ou dentro do prazo;
• Houve evolução significativa na governança e controle interno do instituto.

Nova lei fortaleceu gestão previdenciária

Um dos principais avanços foi a criação da Lei Municipal nº 1.115/2025, que passou a exigir:

• Certificação profissional para gestores do RPPS;
• Regras mais rígidas para nomeação de dirigentes e conselhos;
• Melhoria na estrutura administrativa do instituto.

Transparência e controle foram ampliados

O TCE-RO também destacou melhorias importantes, como:

• Publicação de relatórios de governança e investimentos;
• Implantação de políticas de segurança da informação;
• Criação de canais de transparência e acesso público;
• Avanços no controle interno e gestão de dados dos servidores.

Decisão final: processo encerrado

Com base nas análises técnicas e no parecer do Ministério Público de Contas, o relator concluiu que o município cumpriu as obrigações determinadas, encerrando o monitoramento.

 
O que acontece agora

• Os responsáveis foram formalmente notificados;
• O processo será arquivado definitivamente;
• O Tribunal poderá realizar novas fiscalizações no futuro, se necessário.

Entenda a importância da decisão

O arquivamento indica que o município conseguiu:

• Corrigir falhas apontadas anteriormente;
• Melhorar a gestão da previdência dos servidores;
• Atender às exigências de controle e transparência do TCE-RO.

Palavras-chave SEO: TCE-RO, Castanheiras RO, IPC Castanheiras, previdência municipal, RPPS Rondônia, Tribunal de Contas RO, monitoramento TCE, governança previdenciária, transparência pública.