Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar o processo que monitorava o cumprimento de determinações feitas à Prefeitura de Ji-Paraná, após constatar que todas as medidas exigidas foram devidamente atendidas pela gestão municipal.
A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0110/2026, relatada pelo conselheiro Paulo Curi Neto.
Entenda o caso
O processo foi aberto para verificar se a Prefeitura cumpriu determinações anteriores relacionadas ao controle e fiscalização de contrato público, firmado com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., responsável pela gestão da manutenção da frota municipal.
As exigências estavam previstas no Acórdão AC2-TC 00112/25 e tinham como foco principal:
- Melhorar o controle de gastos públicos
- Aumentar a transparência na execução contratual
- Evitar falhas na gestão da manutenção de veículos
Após análise técnica detalhada, o TCE-RO confirmou que o município adotou uma série de medidas importantes:
1. Controle de preços mais rigoroso
A Prefeitura passou a exigir da empresa contratada tabelas referenciais de preços, permitindo comparar valores com o mercado e evitar sobrepreço.
2. Criação de mecanismos de fiscalização
Foram implantados controles internos para monitorar os serviços realizados, incluindo:
- Justificativa obrigatória para compras repetidas
- Análise técnica antes de pagamentos
- Maior rastreabilidade das despesas
O município organizou a nomenclatura de peças e serviços, reduzindo inconsistências e facilitando a fiscalização.
4. Notificação formal da empresa
A empresa foi oficialmente alertada sobre possíveis penalidades em caso de descumprimento contratual, reforçando a responsabilidade na execução do contrato.
Conclusão do Tribunal
De acordo com o TCE-RO, as ações adotadas pela Prefeitura demonstram:
✔️ Compromisso com a boa gestão pública
✔️ Fortalecimento do controle interno
✔️ Maior transparência no uso de recursos públicos
Mesmo com alguns pontos ainda em aperfeiçoamento, como a integração de sistemas, o Tribunal considerou que os objetivos foram plenamente alcançados.
Decisão final
Com base nos relatórios técnicos e no parecer do Ministério Público de Contas, o relator determinou:
✔️ Reconhecimento do cumprimento integral das determinações
✔️ Comunicação aos responsáveis
✔️ Arquivamento do processo
Por que isso importa?
A decisão reforça a importância do papel fiscalizador do TCE e mostra que:
A atuação do controle externo pode gerar melhorias reais na gestão pública
Medidas corretivas, quando aplicadas, evitam prejuízos ao erário
Transparência e controle são fundamentais para a eficiência administrativa
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