TCE-RO suspende licitação em Presidente Médici por suspeita de irregularidades em contrato de frota

Decisão aponta falhas graves em pregão eletrônico e determina paralisação imediata do processo

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 104/2025 da Prefeitura de Presidente Médici após identificar fortes indícios de irregularidades no processo licitatório.

A decisão foi proferida no Processo nº 0741/26 pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello e inclui a concessão de tutela provisória de urgência, medida usada para evitar prejuízos imediatos aos cofres públicos.

 
O QUE ESTÁ EM INVESTIGAÇÃO

A licitação tinha como objetivo o registro de preços para contratação de empresa de autogestão de frota, serviço responsável pelo gerenciamento de abastecimento, manutenção e controle de veículos públicos.

A denúncia foi apresentada pela empresa Uzzipay Administradora de Convênios Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital e na condução do certame pela Prefeitura Municipal de Presidente Médici.

 
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS

O TCE-RO identificou problemas que podem comprometer a legalidade da licitação:
❌ Falta de transparência na “prova de conceito”

• Não houve divulgação prévia de critérios técnicos claros
• Avaliação pode ter sido feita de forma subjetiva

❌ Mudança de regras durante a licitação

• Definição de limites para taxa de administração durante a sessão
• Situação considerada alteração indevida do edital

❌ Ausência de respostas aos questionamentos

• Empresas fizeram pedidos de esclarecimento sem retorno oficial
• Violação ao direito à informação e à transparência

❌ Falta de clareza nos custos

• Dúvidas sobre faturamento e tributos
• Pode ter prejudicado a elaboração correta das propostas

 
DECISÃO: LICITAÇÃO SUSPENSA

Diante dos indícios, o Tribunal determinou:

• Suspensão imediata do pregão e de todos os atos posteriores
• Envio completo do processo ao TCE-RO
• Prazo de 5 dias para apresentação de explicações pelos responsáveis

O pregoeiro e os gestores municipais foram formalmente notificados.

 
POR QUE A DECISÃO FOI TOMADA?

Segundo o TCE-RO, existem dois fatores principais:

✔️ Probabilidade de irregularidades (fumus boni iuris)
✔️ Risco de dano ao erário (periculum in mora)

Ou seja: havia risco concreto de o contrato ser assinado com falhas, gerando prejuízo aos cofres públicos.

 
IMPACTO NA LICITAÇÃO

O certame já estava homologado, com proposta vencedora apresentando taxa de administração extremamente baixa (0,01%), o que também levantou dúvidas sobre a viabilidade econômica.

Além disso, apenas poucas empresas permaneceram na disputa após critérios considerados restritivos.

 
O QUE ACONTECE AGORA?

A partir da decisão:

• O processo ficará paralisado até nova análise do TCE-RO
• Os responsáveis deverão prestar esclarecimentos

O Tribunal pode:

• Anular a licitação
• Determinar correções no edital
• Aplicar sanções aos responsáveis

RESUMO (SEO)

 
TCE-RO suspende licitação em Presidente Médici por irregularidades
Pregão envolvia contrato de gestão de frota
Falhas incluem falta de transparência e mudança de regras
Tribunal identifica risco de prejuízo aos cofres públicos
Processo está suspenso até nova decisão