TCE-RO suspende licitação milionária em Rolim de Moura por suspeita de irregularidades

Município de Rolim de Moura

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 10/2026, realizado pelo Município de Rolim de Moura, após identificar fortes indícios de irregularidades no processo licitatório voltado à contratação de serviços de segurança eletrônica 24 horas.

A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, atende a uma representação apresentada por empresa participante do certame, que alegou ter sido indevidamente inabilitada, mesmo apresentando a proposta mais vantajosa.

 
ENTENDA O CASO

O processo envolve uma licitação estimada em R$ 2,95 milhões, destinada à contratação de empresa especializada em:

• Monitoramento por imagens
• Sistema de alarme via rádio
• Controle de acesso 24 horas

Segundo a denúncia, a empresa V2 Integradora de Soluções foi desclassificada com base em exigências não previstas no edital e interpretações consideradas restritivas por parte da comissão de licitação.

 
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS

A análise técnica do TCE-RO identificou possíveis falhas graves, entre elas:

✔️ Criação de exigências não previstas no edital
✔️ Interpretação restritiva de regras após publicação do certame
✔️ Inabilitação sem justificativa técnica consistente
✔️ Exigência de documentos considerados excessivos ou desnecessários
✔️ Desrespeito ao princípio da proposta mais vantajosa

Um dos pontos mais críticos foi a rejeição de atestado técnico válido, além da exigência de documentação junto à Anatel considerada desproporcional para o objeto contratado.

 
RISCO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS

O TCE-RO destacou que a proposta desclassificada era de aproximadamente R$ 2,17 milhões, enquanto a vencedora apresentou valor de cerca de R$ 2,8 milhões.

Isso representa um possível prejuízo de R$ 623 mil aos cofres públicos, caso a contratação fosse mantida sem revisão.

 
DECISÃO: LICITAÇÃO SUSPENSA

Diante da gravidade dos indícios, o Tribunal determinou:

• Suspensão imediata do pregão eletrônico
• Proibição de continuidade do processo até nova análise
• Envio integral do processo administrativo ao TCE-RO
• Prazo de 5 dias para que a Prefeitura comprove o cumprimento da decisão

A medida foi concedida com base nos requisitos legais de urgência, considerando o risco iminente de assinatura do contrato.

 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A decisão se apoia na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e no Código de Processo Civil, destacando:

• Fumus boni iuris (indícios de ilegalidade)
• Periculum in mora (risco de dano ao erário)

Segundo o relator, houve possível rigor excessivo e ilegal na fase de habilitação, o que pode ter comprometido a lisura do certame.

 
PREFEITURA E ENVOLVIDOS SERÃO INTIMADOS

Foram notificados:

• O prefeito Aldair Júlio Pereira
• O pregoeiro Gildo Limana
• As empresas envolvidas no processo

Todos deverão se manifestar e apresentar esclarecimentos, sob pena de multa em caso de descumprimento.

 
ALERTA DO TCE-RO

O Tribunal reforçou que a administração pública deve respeitar:

✔️ Legalidade
✔️ Isonomia entre concorrentes
✔️ Transparência
✔️ Busca pela proposta mais vantajosa

 
CONCLUSÃO

A suspensão do pregão em Rolim de Moura acende um alerta sobre a condução de licitações públicas e reforça o papel fiscalizador do TCE-RO na proteção do dinheiro público.

O caso segue em análise e pode resultar em responsabilizações, caso as irregularidades sejam confirmadas.

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