TCE-RO suspende novos pedidos e pagamentos de kits escolares da SEDUC após suspeita de irregularidades em contrato de R$ 18,9 milhões

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão de novas ordens de fornecimento e pagamentos relacionados à compra de kits escolares pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC-RO). A decisão atende representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), que apontou possíveis irregularidades na adesão a uma ata de registro de preços do Governo de Pernambuco.

A medida foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto no Processo nº 00915/26/TCE-RO, por meio da Decisão Monocrática nº 0141/2026-GCPCN.

 
TCE-RO vê indícios de falhas em contrato milionário da SEDUC

O contrato investigado envolve a compra de 222.158 kits de material escolar para o ano letivo de 2026, ao custo total de R$ 18.990.607,85.

A contratação foi feita pela SEDUC-RO por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 64/2025-SEE, originada de pregão eletrônico realizado pela Secretaria de Educação de Pernambuco.

O contrato foi firmado com a empresa Master Indústria e Comércio Ltda.

 
Kits escolares já entregues estão parados em estoque

Segundo a decisão, inspeções realizadas em escolas estaduais de Porto Velho encontraram grandes quantidades de kits escolares armazenados sem distribuição aos alunos.

As fiscalizações ocorreram nas escolas:

• Flora Calheiros Cotrin;
• Duque de Caxias.

O Ministério Público de Contas afirmou que, até abril de 2026, já haviam sido entregues 131.196 kits escolares, o equivalente a mais de 59% do total contratado, mas sem comprovação de entrega efetiva aos estudantes.

 
MPC aponta possível falha grave no planejamento da compra

Entre as principais irregularidades apontadas estão:

 
Divergência nos quantitativos

O Documento de Formalização de Demanda previa inicialmente:

• 321.608 kits escolares.

Porém, a contratação final ficou em:

• 222.158 kits.

Segundo o MPC-RO, não há justificativa técnica clara para a redução nem explicação sobre como seria atendida a demanda restante.

 
Suspeita de compra excessiva para EJA e sistema prisional

O tribunal também destacou possíveis excessos na aquisição de kits para Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Para a EJA do sistema prisional:

• estudo inicial previa 1.089 kits;
• contratação final comprou 18.513 kits.

A diferença chamou atenção do TCE-RO por ultrapassar mais de 16 vezes o quantitativo inicialmente previsto.

Já para a EJA regular:

• previsão inicial era de 13.544 kits;
• contratação final ficou em 18.513 kits.

TCE-RO investiga possível sobreposição de compras

Outro ponto levantado pelo MPC-RO é que municípios como:

• Porto Velho;
• Cacoal;
• Jaru;

já teriam adquirido kits escolares com recursos próprios.

Segundo o órgão, o Estado pode ter incluído alunos das redes municipais no cálculo da demanda estadual, gerando possível duplicidade de compras.

 
Diferença de preços em kits iguais entra na mira

A representação também aponta divergência de preços entre kits com a mesma composição.

Os valores variavam entre:

• R$ 78,24;
• R$ 90,51.

A diferença aproximada de 15,6% não teria sido devidamente justificada pela SEDUC-RO.

 
Conselheiro determina suspensão imediata

Na decisão, o conselheiro Paulo Curi Neto determinou que o secretário estadual de Educação, Massud Jorge Badra Neto:

• suspenda novas ordens de fornecimento;
• interrompa pagamentos ligados às novas entregas;
• faça levantamento atualizado da real necessidade de kits;
• identifique estoques existentes;
• verifique compras feitas por municípios;
• apresente plano de destinação dos materiais já recebidos.

SEDUC terá prazo para explicar situação

A decisão fixa:

• 15 dias para comprovar suspensão das novas ordens e pagamentos;
• 60 dias para apresentar levantamento completo da demanda e destinação dos kits.

O secretário também poderá apresentar defesa preliminar ao tribunal.

 
TCE-RO amplia investigação sobre possível dano ao erário

A Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) recebeu determinação para aprofundar a investigação e verificar possíveis violações à Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.

O tribunal quer identificar:

• responsáveis pelas decisões;
• possíveis falhas graves;
• eventual dolo ou culpa;
• risco de prejuízo aos cofres públicos.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos poderão sofrer sanções e até responder por eventual dano ao erário.

 
Ano letivo começou, mas kits ainda não chegaram aos alunos

Outro ponto considerado grave pelo TCE-RO é que o ano letivo começou em fevereiro de 2026, mas grande parte dos materiais permanecia armazenada sem distribuição comprovada.

Para o tribunal, isso compromete a efetividade da política pública educacional e pode indicar deficiência no planejamento logístico da SEDUC-RO.