TCE-RO unifica processos sobre investigação no DER-RO para evitar decisões conflitantes

Tribunal identifica duplicidade em apuração de possível dano ao erário e determina tramitação conjunta

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu unificar dois processos que tratam da mesma investigação envolvendo o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, com o objetivo de evitar decisões contraditórias e garantir maior segurança jurídica.

A decisão faz parte do Processo nº 01755/2025 e foi proferida pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva.

 
Entenda o caso

A apuração está relacionada a uma Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos.

O foco da investigação é um contrato firmado para:

• Execução de obras de pavimentação asfáltica
• No município de Rolim de Moura (RO)
• No valor de aproximadamente R$ 1 milhão

Problema identificado: duplicidade de processos

Durante a análise, a área técnica do Tribunal constatou que:

• Um mesmo conjunto de documentos gerou dois processos diferentes
• Ambos tratavam das mesmas partes e do mesmo objeto
• Os processos estavam tramitando simultaneamente

Essa situação caracteriza o que a lei chama de:

• litispendência — quando há dois processos idênticos em andamento

Decisão do TCE-RO

Ao invés de arquivar um dos processos, o relator decidiu:

• Manter o processo original (mais antigo)
• Anexar o processo mais recente a ele
• Determinar a tramitação conjunta dos dois casos

Segundo o Tribunal, essa medida é essencial para:

• Evitar decisões conflitantes
• Garantir coerência nas análises
• Assegurar a estabilidade jurídica

O que está sendo investigado?

A Tomada de Contas Especial busca apurar possível:

• Dano ao erário
• Irregularidades em contrato com empresa de engenharia
• Problemas na execução de obras públicas

Os responsáveis citados incluem gestores do DER-RO e da área de controle interno.

 
Por que a unificação é importante?

A decisão segue regras do Código de Processo Civil aplicadas ao controle externo e tem impacto direto na eficiência da fiscalização.

Sem a unificação, poderia ocorrer:

• Julgamentos diferentes sobre o mesmo caso
• Insegurança jurídica
• Desperdício de recursos públicos e técnicos

Próximos passos

Com a decisão:

• Os processos passam a tramitar juntos
• Toda a documentação será analisada de forma integrada
• O TCE-RO dará continuidade à apuração do mérito

Resumo

O TCE-RO identificou duplicidade em processos que investigam possíveis irregularidades no DER-RO e decidiu unificá-los. A medida busca evitar decisões contraditórias e garantir maior segurança jurídica na análise do caso.