TRF1 acolhe tese do MPF e fixa prazo de cinco anos para demarcação de terra indígena

No julgamento de recursos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a obrigatoriedade da União e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de finalizarem o processo demarcatório da Comunidade Indígena Anzol, localizada na zona rural de Boa Vista (RR), em até cinco anos. A decisão é um avanço para a comunidade, que aguarda a regularização desde a década de 1980.

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Vídeo veiculado no Jornal da Justiça (JJ) - TV Justiça Data: 29/04/2026