Medida cria lista nacional de eleitores aptos e exige rastreamento de cédulas; constitucionalidade é contestada e deve ir aos tribunais. Official White House Photo by Daniel Torok
Porto Velho, RO - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na tarde desta terça-feira, 31, uma ordem executiva que impõe restrições ao voto por correspondência no país. O decreto determina a criação de uma lista federal de cidadãos elegíveis para votar e exige que as cédulas postais sejam enviadas exclusivamente aos eleitores cadastrados nesse registro. Envelopes com códigos de barras únicos para rastreamento também passam a ser obrigatórios.
A medida foi assinada no Salão Oval em meio a declarações do próprio presidente de que ela pode ser barrada pelo Judiciário: “Talvez isso seja testado, talvez não seja”, afirmou Trump durante a cerimônia. A admissão antecipa um provável confronto jurídico, já que a Constituição americana atribui aos estados — e não ao Executivo federal — a competência para organizar e regulamentar os processos eleitorais.
A engrenagem do decreto
O texto determina que os departamentos de Segurança Interna e de Administração da Previdência Social elaborem em conjunto a chamada “Lista de Cidadãos”, base de dados que servirá de referência para o envio de cédulas postais. O uso de dados federais para verificar a elegibilidade de eleitores em cada estado integra o mecanismo previsto na ordem.
O secretário de Comércio, Howard Lutnick, presente na assinatura, detalhou como o governo pretende usar os Correios como instrumento de pressão sobre os estados: “Se quiserem usar o United States Postal Service, terão que obter um código, um código de barras do serviço postal, colocá-lo no envelope, e teremos um envelope por voto”, declarou.
Como os serviços postais americanos são controlados pelo governo federal, a estratégia abre espaço para que Washington tente condicionar o acesso à infraestrutura de entrega ao cumprimento das novas exigências — mesmo que a regulamentação eleitoral em si seja prerrogativa estadual.
Críticos avaliam que restrições ao voto postal tendem a reduzir a participação de eleitores de baixa renda e de grupos minoritários — públicos que, em geral, recorrem mais a esse modelo de votação. O próprio Trump votou por correspondência em uma eleição especial realizada na Flórida. Questionado sobre a contradição, o presidente justificou que, por ser o presidente, “tinha muitas coisas diferentes para fazer”.
Contexto político e contradição
Trump repete há anos, sem apresentar provas, que a derrota para o democrata Joe Biden nas eleições de 2020 resultou de fraude generalizada no sistema de votação por correspondência. A narrativa voltou à tona na cerimônia desta terça, quando o presidente afirmou que a fraude pelo correio “é lendária”.
Em 25 de março de 2025, Trump já havia assinado uma ordem exigindo comprovação de cidadania para o registro eleitoral. Àquela ocasião, estados governados por democratas ingressaram com ações na Justiça, e tribunais federais suspenderam partes da medida, incluindo a fiscalização das regras estaduais sobre contagem de votos enviados pelo correio.
Paralelamente, o Congresso debate o chamado “SAVE America Act”, projeto que tornaria obrigatória a apresentação de documento de identidade para votar e imporia regras mais rígidas ao voto por correspondência em âmbito nacional.
Fonte: O Antagonista
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