Porto Velho, RO - Decreto assinado pelo Governador Marcos José Rocha dos Santos revoga legislação anterior de 2018 e estabelece novos critérios rígidos para o Conselho Estadual de Trânsito.
O Governador do Estado de Rondônia oficializou, através do Decreto nº 31.555, a aprovação do novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RO). A medida, que entra em vigor com efeitos imediatos, visa modernizar a governança e trazer maior transparência para as decisões do órgão máximo colegiado, normativo e consultivo do Sistema Estadual de Trânsito no estado.
A nova regulamentação impõe critérios mais severos para a composição e atuação dos conselheiros, exigindo reputação ilibada e experiência comprovada na área de trânsito. Com a revogação integral das normativas anteriores datadas de 2018, o governo estadual busca otimizar a formulação de políticas públicas voltadas para a segurança viária e a redução de acidentes nas rodovias rondonienses.
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