A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 2248/2025, envolvendo fiscalização da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
Investigação apura possíveis irregularidades em contrato da Sesau
O processo foi instaurado após denúncia encaminhada ao TCE-RO por Josué Rosa da Cunha, apontando possíveis problemas no Processo Administrativo nº 0049.004223/2024-75.
A licitação investigada tem como objetivo a contratação de empresa para prestação contínua de serviços médicos complementares nas áreas de:
- pediatria;
- neonatologia.
Área técnica do TCE pediu mais prazo para concluir análise
Segundo a decisão, a Coordenadoria Especializada em Fiscalização de Atos e Contratos (CECEX 7) solicitou a ampliação do prazo para finalizar a instrução processual.
O setor técnico alegou que a investigação envolve questões complexas relacionadas à:
- regularidade do procedimento licitatório;
- análise técnica do Termo de Referência;
- impacto operacional da contratação;
- avaliação da quantidade de profissionais contratados;
- conformidade com normas das contratações públicas.
TCE-RO destaca necessidade de aprofundamento técnico
Na decisão, o conselheiro Jailson Viana de Almeida afirmou que a complexidade do caso exige análise detalhada para garantir segurança jurídica e qualidade técnica nas conclusões da fiscalização.
O relator ressaltou que a ampliação do prazo não compromete a duração razoável do processo nem apresenta risco de prescrição.
Segundo o magistrado:
“A concessão de prazo adicional pode contribuir para o esclarecimento dos fatos e a adoção de medidas mais eficazes e fundamentadas.”
Prazo adicional será de 30 dias
Com a decisão, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) terá mais 30 dias para emitir relatório técnico conclusivo sobre o caso.
O Tribunal também autorizou a realização de novas diligências e medidas necessárias para aprofundar a investigação.
Contratação envolve serviços essenciais de saúde
O processo trata da contratação de serviços médicos considerados essenciais para o funcionamento do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, referência em atendimentos de alta complexidade em Rondônia.
A análise do TCE-RO busca verificar se o processo licitatório respeitou:
Até o momento, o Tribunal não julgou o mérito das supostas irregularidades apontadas na contratação.
A decisão atual apenas autoriza a continuidade das análises técnicas antes da emissão de eventual parecer conclusivo ou adoção de medidas cautelares futuras.
O processo trata da contratação de serviços médicos considerados essenciais para o funcionamento do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, referência em atendimentos de alta complexidade em Rondônia.
A análise do TCE-RO busca verificar se o processo licitatório respeitou:
- legalidade;
- transparência;
- critérios técnicos;
- eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Até o momento, o Tribunal não julgou o mérito das supostas irregularidades apontadas na contratação.
A decisão atual apenas autoriza a continuidade das análises técnicas antes da emissão de eventual parecer conclusivo ou adoção de medidas cautelares futuras.
Gestores da Sesau estão entre os responsáveis citados
O processo cita como responsáveis:
O processo cita como responsáveis:
- Edilton Oliveira dos Santos, atual secretário de Estado da Saúde;
- Jefferson Ribeiro da Rocha, ex-secretário da Sesau;
- Armando Gonçalves Vieira Filho, assessor técnico;
- Adalto Ferreira Bonfim, assessor técnico.
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