TCE-RO amplia prazo para investigação sobre contrato milionário da SEDUC em Rondônia

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder mais 30 dias para a conclusão da análise técnica sobre supostas irregularidades na adesão da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) à Ata de Registro de Preços nº 02/2025.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto no Processo nº 0172/26/TCE-RO.

 
Investigação envolve contratação de solução educacional para rede estadual

O caso teve início após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, que apontou possíveis irregularidades na adesão da SEDUC a uma ata de registro de preços gerenciada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

A contratação envolve uma solução educacional integrada destinada ao ensino médio da rede estadual, incluindo:

• material didático;
• plataforma digital;
• aplicativo educacional;
• capacitação pedagógica;
• logística de distribuição.

Segundo o processo, a adesão foi realizada a partir do Pregão Eletrônico nº 90003/2025.

 
TCE-RO já havia concedido tutela de urgência

Em decisão anterior, o relator já havia deferido pedido de tutela de urgência e determinado que a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) aprofundasse a investigação.

Entre os pontos determinados pelo tribunal estão:

• análise da legalidade da adesão à ata;
• verificação da compatibilidade entre o objeto licitado e o contratado;
• apuração de eventual dano ao erário;
• identificação de possíveis responsabilidades individuais de agentes públicos;
• análise da vantajosidade econômica da contratação.

O processo tem como responsável a secretária estadual de Educação, Albaniza Batista de Oliveira.
Área técnica alegou complexidade e alto volume de trabalho

Ao pedir a prorrogação do prazo, a SGCE informou ao tribunal que o caso possui elevada complexidade técnica e jurídica.

Segundo a unidade técnica, a investigação exige análise detalhada sobre:

• conformidade da adesão à Lei nº 14.133/2021;
• legalidade do procedimento administrativo;
• compatibilidade dos preços;
• capacidade técnica da empresa contratada;
• eventual nexo entre atos administrativos e possíveis prejuízos ao erário.

A SGCE também alegou grande volume de processos e fiscalizações em andamento, o que impactaria o prazo inicial de instrução.

 
Relator diz que qualidade da investigação deve prevalecer

Na decisão, o conselheiro Paulo Curi Neto afirmou que, embora os prazos processuais devam ser respeitados, a qualidade da instrução técnica não pode ser comprometida.

Segundo o magistrado, a ampliação do prazo é necessária para garantir:

• segurança jurídica;
• aprofundamento técnico;
• consistência das conclusões;
• respeito ao devido processo legal.

O relator também destacou que a dilação não traz risco de prescrição do processo.

 
Novo prazo vai até junho de 2026

Com a decisão, a Secretaria-Geral de Controle Externo terá mais 30 dias após o encerramento do prazo original, previsto para 24 de maio de 2026.

Após a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, o processo retornará à SGCE para continuidade da investigação sobre a adesão da SEDUC à ata de registro de preços investigada pelo Ministério Público de Contas.