TCE-RO arquiva denúncia sobre obra de pavimentação em Pimenta Bueno, mas manda prefeitura apurar possíveis irregularidades

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades na execução de uma obra de pavimentação urbana no município de Pimenta Bueno.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida no Processo nº 0652/26.

Apesar do arquivamento, o Tribunal determinou que a própria Prefeitura continue investigando os fatos por meio de Tomada de Contas Especial.

 
Denúncia apontava suspeita de superfaturamento em obra milionária

O caso envolve o Convênio nº 227/21/PJ/DER-RO, destinado à execução de obras de pavimentação urbana no município, com valor aproximado de R$ 5 milhões.

A denúncia foi apresentada por Odilon Magela Leal Rios, que relatou possíveis irregularidades relacionadas:

• à execução da obra;
• aos pagamentos realizados;
• às medições dos serviços;
• ao controle da fiscalização;
• a possível sobrepreço ou superfaturamento.

Segundo a denúncia, haveria falta de clareza entre os serviços executados e os valores pagos, além de fragilidades no acompanhamento técnico da obra.

 
TCE-RO reconhece indícios, mas aplica critérios de seletividade

Na análise do caso, o Tribunal reconheceu que a denúncia preenchia os requisitos mínimos de admissibilidade.

Porém, o processo acabou não avançando porque não atingiu os critérios de seletividade definidos pela Resolução nº 291/2019 do TCE-RO.

O Tribunal explicou que utiliza um sistema técnico para definir quais denúncias terão fiscalização direta prioritária, considerando fatores como:

• relevância;
• risco;
• urgência;
• gravidade;
• impacto social;
• tendência do problema.

O caso alcançou:

• 51,8 pontos no índice RROMa;
• apenas 8 pontos na matriz GUT.

Para abertura de ação de controle específica, seriam necessários pelo menos 40 pontos na matriz GUT.

 
Prefeitura já abriu investigação própria

Outro fator que influenciou a decisão foi o fato de a própria Prefeitura de Pimenta Bueno já ter instaurado uma Tomada de Contas Especial para investigar as supostas irregularidades.

Segundo o TCE-RO, o município informou que pretende:

• apurar os fatos;
• identificar responsáveis;
• calcular eventual dano ao erário;
• buscar ressarcimento, se necessário.

O Tribunal considerou que, neste momento, as providências adotadas pela administração municipal são suficientes para continuidade da apuração.

 
Tribunal poderá agir futuramente

Mesmo arquivando o PAP, o TCE-RO deixou claro que poderá atuar futuramente caso a investigação municipal revele necessidade de intervenção do controle externo.

Na decisão, o conselheiro destacou que o arquivamento não representa análise definitiva sobre existência ou não de irregularidades.

O objetivo, segundo o Tribunal, é otimizar recursos e priorizar casos considerados mais urgentes e de maior impacto social.

 
Prefeita e Controladoria foram intimadas

O TCE-RO determinou a intimação da prefeita Marcilene Rodrigues da Silva e da controladora-geral do município, Vanessa Primao Hanauer Scheffer, para que adotem todas as medidas cabíveis na apuração do caso.

A decisão também prevê:

• identificação dos responsáveis;
• eventual ressarcimento ao erário;
• responsabilização administrativa, se houver comprovação de irregularidades.

O processo foi oficialmente arquivado após a decisão monocrática publicada no Diário Oficial do TCE-RO.