Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu não dar continuidade ao Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades na transformação da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Rondominas em unidade de atendimento 24 horas, no município de Ouro Preto do Oeste.
A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello no Processo nº 00607/26.
A denúncia foi apresentada por Lincoln Ferreira de Oliveira e apontava possíveis irregularidades na mudança da UBS de Rondominas para funcionamento em regime 24 horas.
Entre os principais pontos levantados estavam:
- suposto desvio de finalidade da unidade;
- possível burla ao concurso público;
- contratação de médicos plantonistas via pessoa jurídica;
- ausência de debate no Conselho Municipal de Saúde;
- risco de prejuízo aos cofres públicos.
Os responsáveis citados no processo são o prefeito Juan Alex Testoni e o controlador-geral do município Eliabe Leone de Sousa.
TCE-RO entendeu que denúncia não atingiu critérios para investigação prioritária
Segundo o TCE-RO, o caso passou pela chamada análise de seletividade, mecanismo utilizado pela Corte para definir quais denúncias terão prioridade de fiscalização.
O processo alcançou 68 pontos no índice RROMa, superando o mínimo necessário de 40 pontos. Porém, na chamada Matriz GUT — que avalia gravidade, urgência e tendência do problema — a pontuação ficou em apenas 12 pontos, muito abaixo dos 40 exigidos pelas normas internas do tribunal.
De acordo com o relator, apesar de a denúncia envolver a área da saúde pública, não foram identificados elementos que justificassem uma atuação emergencial do órgão de controle.
Pedido de tutela de urgência foi considerado prejudicado
O denunciante também havia solicitado tutela antecipada para barrar os efeitos do decreto municipal.
No entanto, o relator afirmou que, como o procedimento não foi selecionado para abertura de ação de controle prioritária, o pedido perdeu o objeto automaticamente.
Na decisão, o conselheiro destacou que isso não significa reconhecimento de legalidade ou ilegalidade das medidas adotadas pela prefeitura.
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste terá que prestar esclarecimentos
Mesmo com o arquivamento do PAP, o TCE-RO determinou que a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste e a Controladoria-Geral do Município registrem, na prestação de contas de 2026, todas as providências relacionadas às denúncias feitas no processo.
O tribunal também alertou que o descumprimento da determinação poderá resultar em futura apuração de responsabilidade.
Caso continuará no radar do Tribunal de Contas
Apesar do arquivamento, o TCE-RO informou que as informações da denúncia passarão a integrar o banco de dados da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) e poderão subsidiar futuras auditorias na área da saúde e contratação de pessoal no município.
A decisão reforça que o arquivamento ocorreu exclusivamente por critérios técnicos de prioridade e seletividade previstos na Resolução nº 291/2019 do tribunal.
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