TCE-RO arquiva investigação sobre licitação de R$ 3 milhões do Detran-RO para serviços de impressão

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90033/2025, realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) para contratação de serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos.

A decisão foi assinada pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, relator do processo nº 00847/26/TCERO, e consta na Decisão Monocrática DM 0067/2026-GCSOPC/V/TCERO.

 
Licitação do Detran-RO previa contrato de mais de R$ 3 milhões

O certame questionado previa a contratação de empresa especializada para prestação contínua de serviços de impressão, cópia e digitalização, com valor global estimado em R$ 3.045.889,22.

A denúncia foi apresentada pela empresa Lira & Camposano Comércio e Serviços de TI Ltda., que apontou possíveis ilegalidades no edital do pregão eletrônico.

Entre as principais alegações estavam:

• suposta restrição à concorrência;
• direcionamento tecnológico do edital;
• exigências técnicas consideradas excessivas;
• possível favorecimento de fabricante específico;
• pesquisa de preços supostamente simulada;
• exigências de assistência técnica consideradas restritivas;
• ausência de resposta adequada às impugnações apresentadas pela empresa.

Área técnica do TCE-RO não encontrou indícios suficientes de irregularidades

Após análise técnica, o corpo de instrução do TCE-RO concluiu que os fatos apresentados não atingiram os critérios mínimos de seletividade exigidos pela Corte para abertura de ação específica de controle.

Segundo o relatório técnico, não foram encontrados elementos suficientes para comprovar:

• direcionamento indevido da licitação;
• prejuízo ao erário;
• risco imediato à administração pública;
• restrição efetiva à competitividade.

A equipe técnica destacou ainda que o Detran-RO respondeu formalmente às impugnações feitas pela empresa denunciante e apresentou justificativas técnicas para as exigências do edital.

 
TCE-RO considerou justificadas exigências técnicas do edital

De acordo com a decisão, o Detran-RO justificou que as especificações técnicas buscavam:

• maior eficiência energética;
• redução do consumo de energia elétrica;
• modernização dos equipamentos;
• diminuição de custos operacionais;
• continuidade dos serviços nas unidades do interior.

O tribunal também considerou plausível a exigência de assistência técnica em cidades como Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Vilhena e Rolim de Moura, diante da necessidade de manutenção contínua dos equipamentos.

 
Tribunal entendeu que não havia urgência para intervenção

O TCE-RO aplicou a chamada matriz GUT — Gravidade, Urgência e Tendência — utilizada para definir prioridades de fiscalização.

No caso, o processo recebeu pontuação mínima.

Segundo o relatório:

• não houve identificação de dano imediato ao erário;
• o contrato não apresentava impacto considerado grave;
• não havia risco urgente de prejuízo ao serviço público;
• os indícios apresentados não demonstraram potencial agravamento da situação.

Por isso, o tribunal decidiu não instaurar fiscalização específica sobre o caso.

 
Pedido de tutela antecipada também foi negado

A empresa autora da denúncia havia solicitado tutela antecipada para suspender o andamento do pregão eletrônico.

Entretanto, o pedido foi considerado prejudicado pelo TCE-RO devido ao arquivamento do PAP e à ausência dos requisitos necessários para intervenção cautelar.

A decisão destacou ainda que, mesmo se o processo tivesse ultrapassado os critérios de seletividade, os elementos apresentados não demonstravam plausibilidade suficiente para concessão da medida urgente.

 
Processo será arquivado definitivamente

Com a decisão monocrática, o Tribunal de Contas determinou:

• o arquivamento definitivo do PAP;
• a intimação das partes envolvidas;
• ciência ao Ministério Público de Contas;
• comunicação formal aos responsáveis do Detran-RO.

Foram citados na decisão:

• Sandro Ricardo Rocha dos Santos;
• Fábio José de Oliveira Monteiro;
• Carlos Augusto Malty Junior.

A decisão foi publicada em Porto Velho no dia 7 de maio de 2026.