Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conceder mais 30 dias para a conclusão da análise técnica sobre supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 026/2025 da Prefeitura de Jaru. O processo investiga a contratação de empresa para obras de pavimentação asfáltica e implantação de iluminação pública no município.
A decisão foi assinada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello, no âmbito do Processo nº 00303/26/TCE-RO.
Investigação envolve obras de asfalto e iluminação pública em Jaru
A representação foi apresentada pela empresa Compacta Engenharia, que denunciou possíveis irregularidades na licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Jaru.
O contrato em análise prevê a execução de serviços de pavimentação asfáltica e implantação de iluminação pública, considerados de grande vulto financeiro e técnico.
Segundo o TCE-RO, a equipe da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) pediu a ampliação do prazo para aprofundar a investigação, alegando:
- complexidade técnica e jurídica do caso;
- necessidade de novas diligências;
- análise detalhada de documentos;
- avaliação técnica especializada;
- elevado volume de processos em andamento.
Na decisão, o conselheiro destacou que o caso exige uma apuração minuciosa para garantir segurança jurídica e qualidade técnica no relatório final.
O Tribunal explicou que a investigação envolve a análise de serviços de engenharia com diferentes níveis de complexidade, especialmente na área de pavimentação asfáltica e infraestrutura urbana.
De acordo com o relator, a prorrogação é uma medida excepcional, mas necessária diante da complexidade do processo.
Prazo adicional de 30 dias foi autorizado
Com a decisão, a SGCE terá mais 30 dias para concluir a instrução técnica do processo. O novo prazo começará a contar após o encerramento do prazo regimental anterior.
O TCE-RO também ressaltou que não há risco de prescrição nem prejuízo à duração razoável do processo, motivo pelo qual o pedido foi aceito.
Tribunal reforça importância da fiscalização em contratos públicos
O conselheiro relator destacou ainda que a ampliação do prazo busca assegurar uma análise aprofundada das denúncias apresentadas, evitando decisões precipitadas em contratos de alto impacto financeiro.
A Corte de Contas reforçou que o objetivo é garantir maior rigor técnico na fiscalização de obras públicas e licitações municipais.
Decisão mantém investigação em andamento
Com o deferimento do pedido, o processo segue em tramitação no Tribunal de Contas de Rondônia. Após a conclusão da análise técnica, o caso poderá resultar em novas medidas de fiscalização ou responsabilização, dependendo das conclusões da equipe técnica do TCE-RO.
A decisão também determinou a intimação do Ministério Público de Contas e o retorno do processo à área técnica para continuidade das investigações.
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