TCE-RO mantém fiscalização sobre obra inacabada no CPA e cobra continuidade de relatórios da SEOSP

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu manter o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado para garantir a retomada e conclusão da obra do auditório/almoxarifado anexo ao prédio da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), no Centro Político Administrativo (CPA), em Porto Velho.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 02135/20, que trata da fiscalização de atos e contratos envolvendo a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP).

 
TCE-RO reconhece avanço parcial da obra

Segundo a decisão monocrática DM nº 0161/2026-GCPCN, o TCE-RO reconheceu que houve cumprimento parcial do item 2.1.1 do TAG, já que o procedimento licitatório foi concluído, com homologação e publicação do resultado da licitação.

Apesar do avanço, o tribunal apontou que ainda falta a formalização do contrato com a empresa vencedora, além da execução efetiva da obra.

O relator destacou que o monitoramento continuará até a conclusão integral do empreendimento.

 
Obra da SEDUC segue sob monitoramento

O TAG foi firmado em julho de 2022 entre o TCE-RO, Ministério Público de Contas (MPC), SEOSP, SEPOG, SUPEL e SUGESP para viabilizar a retomada de uma obra considerada inacabada no CPA.

O acordo previa duas etapas principais:

• avaliação das condições da estrutura;
• realização da licitação e contratação da empresa responsável pela retomada e conclusão da obra.

De acordo com o relatório técnico da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), a Administração Estadual avançou na fase licitatória, mas ainda existem pendências importantes para o cumprimento integral do acordo.

 
Licitação enfrentou impugnações e atrasos

Durante o acompanhamento, o TCE-RO identificou que o processo licitatório precisou passar por revisões após questionamentos de empresas interessadas no certame.

A SEOSP revisou:

• planilha orçamentária;
• projeto básico;
• minuta contratual;
• cronograma físico-financeiro;
• memória de cálculo;
• composição de custos.

O tribunal apontou que os ajustes ajudaram a garantir maior competitividade e regularidade da licitação, mas também registrou fragilidades no planejamento inicial da contratação.

Segundo a área técnica, a revisão dos documentos ocorreu já próximo da abertura da licitação, o que evidenciou falhas na fase preparatória do processo.

 
Tribunal alerta gestores sobre responsabilidades

O TCE-RO também reiterou alertas aos órgãos e gestores envolvidos no TAG, incluindo:

• Elias Rezende de Oliveira, secretário da SEOSP;
• Marcia Rocha de Oliveira Francelino, superintendente da SUPEL;
• José Abrantes Alves de Aquino, controlador-geral do Estado.

A Corte de Contas reforçou que os responsáveis devem continuar apresentando relatórios trimestrais sobre o andamento das medidas previstas no TAG.

 
Próximos passos do processo

Na decisão, o conselheiro Paulo Curi Neto determinou:

• continuidade do monitoramento da execução da obra;
• manutenção da entrega de relatórios trimestrais;
• envio do processo à Secretaria-Geral de Controle Externo para análise do 5º relatório trimestral do TAG.

O TCE-RO ressaltou que o acompanhamento seguirá até a plena conclusão da obra e cumprimento integral das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Gestão.