Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu manter suspensa a Concorrência Pública Eletrônica nº 07/PMNM/2025, realizada pela Prefeitura de Nova Mamoré, após denúncias de possíveis irregularidades no processo licitatório destinado à implantação de sistema de potabilidade de água doce para consumo humano.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto no Processo nº 00006/2026, que tramita em conjunto com o Processo nº 3899/2025.
Ministério Público de Contas aponta possíveis irregularidades
A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia contra a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.
Segundo o MPC, o certame apresenta indícios de problemas que podem comprometer a competitividade e a legalidade da contratação pública.
Entre os principais pontos investigados estão:
- possível aglutinação indevida do objeto da licitação;
- restrição à competitividade;
- falhas na formação do preço estimado;
- exigência de vistoria técnica obrigatória;
- vedação de participação de empresas em consórcio;
- problemas relacionados às garantias contratuais;
- questionamentos sobre qualificação técnico-operacional.
Durante a análise, o Tribunal verificou que o mesmo processo licitatório originou duas representações diferentes no TCE-RO.
O primeiro processo, registrado sob nº 3899/2025, já investigava supostas irregularidades no edital da concorrência pública.
Já o Processo nº 00006/2026 trouxe novas denúncias relacionadas ao mesmo certame.
Diante disso, o relator entendeu que havia conexão entre os casos e determinou a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes e duplicidade de análises.
Licitação continua suspensa
Na decisão, o TCE-RO manteve a tutela inibitória anteriormente concedida, determinando que a Prefeitura de Nova Mamoré continue com a licitação suspensa até nova deliberação da Corte.
A medida atinge diretamente:
- Marcélio Rodrigues Uchôa;
- Arildo Moreira;
- Sílvio Fernandes Villar.
Tribunal quer relatório técnico unificado
O TCE-RO determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) elabore um relatório técnico consolidado reunindo todas as irregularidades apontadas nos dois processos.
O documento deverá indicar:
- quais problemas já foram solucionados;
- quais irregularidades permanecem;
- possíveis responsáveis;
- existência de nexo causal;
- elementos para futuras audiências e responsabilizações.
Por envolver tutela antecipatória e suspensão de licitação pública, o Tribunal determinou prioridade máxima na tramitação do caso.
A concorrência pública investigada trata da contratação de solução para implantação de sistema de água potável no município, área considerada essencial para atendimento da população.
O processo segue em análise pelo TCE-RO e poderá resultar em novas determinações, aplicação de multas ou responsabilização de gestores públicos, caso as irregularidades sejam confirmadas.
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