TCE-RO mantém suspenso pregão de R$ 10,6 milhões da Prefeitura de Vilhena por suspeita de irregularidades

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu manter suspenso o Pregão Eletrônico nº 122/2025 da Prefeitura de Vilhena, destinado à compra de materiais de construção para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

A licitação prevê um gasto estimado de R$ 10,6 milhões em contratações durante 12 meses e está sendo investigada após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO).

 
TCE-RO aponta possíveis irregularidades graves na licitação

Segundo decisão do conselheiro Francisco Carvalho da Silva, foram encontrados indícios de falhas consideradas graves no processo licitatório, o que levou o Tribunal a manter a tutela antecipatória que já havia suspendido o pregão anteriormente.

Entre os principais problemas apontados pela equipe técnica do TCE-RO estão:

• Fragilidades na justificativa da necessidade dos materiais;
• Ausência de memória de cálculo para definição dos quantitativos;
• Falta de estudos técnicos que comprovem os valores estimados;
• Possíveis falhas no planejamento da licitação;
• Exigências técnicas que podem restringir a concorrência;
• Possível favorecimento regional sem comprovação de vantagem econômica;
• Riscos relacionados ao modelo de registro de preços adotado.

Licitação milionária segue suspensa

O Tribunal destacou que, até o momento, os responsáveis não apresentaram documentos suficientes para corrigir ou esclarecer as irregularidades identificadas.

Por esse motivo, a suspensão do pregão foi mantida para evitar possíveis danos aos cofres públicos e garantir a legalidade do processo.

A decisão reforça que a paralisação continuará valendo até nova deliberação do TCE-RO.

 
Ministério Público de Contas denunciou possíveis falhas

A representação foi protocolada pelo Ministério Público de Contas de Rondônia, que pediu a suspensão imediata do certame diante dos indícios de ilegalidades no edital do pregão eletrônico.

O processo administrativo previa registro de preços para futura aquisição de materiais de construção destinados às demandas da Semosp de Vilhena.

 
Responsáveis terão prazo para apresentar defesa

O TCE-RO determinou a citação dos servidores e gestores envolvidos na elaboração e condução da licitação para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.

Entre os citados estão:

• Laércio Nunes Torres, secretário municipal de Obras;
• Pablo Ribeiro Becher, controlador de licitações;
• Bruno Gabriel Pazini Sala, pregoeiro;
• Hermes Souza de Macedo, responsável pelo Termo de Referência;
• Alexandre Severiano de Souza, auxiliar administrativo.

Tribunal cita possíveis falhas técnicas no edital

Na decisão, o Tribunal detalhou que o processo pode ter desrespeitado dispositivos da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

O TCE-RO aponta, por exemplo, ausência de estudos que comprovem:

• A real necessidade dos quantitativos licitados;
• A vantagem econômica da divisão dos itens;
• A legalidade da margem de preferência regional;
• A proporcionalidade das exigências técnicas impostas às empresas.

O que acontece agora

Após a apresentação das defesas, o processo seguirá para nova análise técnica do Tribunal de Contas e posteriormente será encaminhado ao Ministério Público de Contas para parecer.

Somente depois dessas etapas o TCE-RO decidirá se o pregão poderá ser retomado, alterado ou cancelado definitivamente.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Rondônia no dia 26 de maio de 2026.