Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) manteve a suspensão de um contrato milionário da Prefeitura de Rolim de Moura. A decisão mira a contratação direta — sem licitação — de um escritório de advocacia para realizar serviços que, segundo o Tribunal, deveriam ser feitos pelos próprios procuradores do município.
O que aconteceu?
A prefeitura pretendia pagar cerca de R$ 17,5 milhões ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O objetivo era recuperar créditos junto à União (como valores de FPM e contribuições previdenciárias).
No entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) identificou graves indícios de irregularidades e acionou o Tribunal, que congelou o processo imediatamente através de uma medida cautelar.
Os 3 principais pontos de atenção:
Falta de Concorrência: A prefeitura alegou "inexigibilidade de licitação" (quando não há como competir), mas o TCE entendeu que o serviço não é tão raro ou exclusivo que impeça outros escritórios de participarem de uma disputa de preços.
Terceirização Indevida: A recuperação de créditos é uma função típica da Procuradoria Municipal. O Tribunal aponta que não houve justificativa válida para contratar um escritório externo se o município já possui advogados concursados para isso.
Pagamento "Ad Exitum" (Pelo Êxito): O contrato previa que o escritório ganharia uma porcentagem sobre o que recuperasse. O TCE alerta que isso pode gerar pagamentos desproporcionais e fere o planejamento do orçamento público.
Quem são os envolvidos?
A decisão não afeta apenas o prefeito, mas diversos servidores que participaram da montagem do processo. O Tribunal incluiu no "polo passivo" (lista de responsáveis que devem dar explicações):
- Aldair Júlio Pereira (Prefeito)
- Jorge Ricardo da Costa (Secretário de Fazenda)
- Marineuza dos Santos Lopes (Procuradora-Geral)
- Além de pregoeiros, assessores técnicos e chefes de licitação.
O que diz a Lei?
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) permite a contratação direta em casos muito específicos. Segundo o Conselheiro Relator, a notória especialização de um escritório não é um "cheque em branco". É preciso provar que o serviço é tão complexo que uma licitação comum não resolveria — o que não ficou provado em Rolim de Moura.
Próximos Passos
O processo administrativo está suspenso por tempo indeterminado (sine die). Os envolvidos têm prazo para apresentar defesas detalhadas e estudos que comprovem por que não usaram a estrutura própria da prefeitura antes de buscar um contrato de R$ 17 milhões.
Palavras-chave: Rolim de Moura, TCE-RO, Licitação, Direito Administrativo, Ministério Público de Contas, Transparência Pública.
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