TCE-RO arquiva apuração sobre supostas irregularidades em presídio de Porto Velho, mas determina acompanhamento pela Sejus

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava possíveis irregularidades na unidade prisional estadual Milton Soares de Carvalho, em Porto Velho. A decisão foi publicada após análise de informações encaminhadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia sobre as condições de alimentação e dignidade dos internos.

 
Inspeção apontou problemas na unidade prisional

A apuração teve início após uma inspeção realizada em fevereiro de 2026 pela Corregedoria-Geral da Justiça. O relatório descreveu situações consideradas incompatíveis com a dignidade humana, incluindo:

• Falta de água encanada diretamente nas celas;
• Ausência de privacidade para higiene pessoal;
• Questionamentos sobre a oferta mínima de refeições diárias;
• Condições consideradas inadequadas para a população carcerária.

Os documentos foram enviados ao TCE-RO para avaliação da necessidade de uma fiscalização específica.

 
Tribunal reconhece relevância do caso, mas não abre fiscalização

Durante a análise, a equipe técnica do Tribunal concluiu que o tema possui relevância social e atende aos critérios iniciais de admissibilidade. No entanto, a situação não alcançou a pontuação mínima exigida nos critérios de gravidade, urgência e tendência (matriz GUT), utilizados pelo órgão para definir prioridades de fiscalização.

Segundo o relator, conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, embora a questão seja sensível e mereça atenção da administração pública, não foram identificados elementos que justificassem uma ação imediata de controle externo.

 
Não foram constatados casos de subnutrição

A decisão destaca que a própria documentação da inspeção judicial não apontou casos de:

• Subnutrição entre os apenados;
• Deficiências nutricionais comprovadas;
• Problemas sanitários graves relacionados à alimentação;
• Comprometimento concreto da quantidade ou qualidade das refeições servidas no momento da vistoria.

Por esse motivo, o Tribunal entendeu que a situação pode ser acompanhada por outros mecanismos administrativos já existentes.

 
Sejus deverá informar providências adotadas

Apesar do arquivamento do procedimento, o TCE-RO determinou que a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) registre em seus relatórios de gestão todas as medidas adotadas para tratar os apontamentos feitos pela Corregedoria.

O secretário estadual de Justiça, Marcus Castelo Branco Alves Semerato Rito, também foi alertado sobre a obrigatoriedade de cumprir as determinações emitidas pelo Tribunal.

 
Sistema prisional já é acompanhado pelo TCE-RO

Na decisão, o Tribunal destacou que o sistema prisional de Rondônia já vem sendo monitorado em outras ações de controle.

Entre os trabalhos citados estão:

• Fiscalizações em unidades prisionais estaduais;
• Termos de ajustamento para correção de problemas sanitários;
• Auditorias em contratos de fornecimento de alimentação para presídios.

Segundo o TCE-RO, o arquivamento do PAP não significa que as denúncias foram consideradas improcedentes, mas apenas que, dentro dos critérios técnicos de priorização da Corte, o caso não justificava a abertura de uma nova fiscalização específica neste momento.

 
O que acontece agora?

Com a decisão, o procedimento será arquivado após o cumprimento das comunicações determinadas pelo Tribunal. A Corregedoria-Geral da Justiça será oficialmente informada sobre o resultado da análise, enquanto a Sejus deverá prestar contas das providências adotadas para melhorar as condições apontadas na inspeção.

Fonte da redação