Alta Floresta D'Oeste revoga licitação do Novo PAC após alerta da Caixa Econômica Federal

 Inadequação no uso de Pregão Eletrônico para obras de engenharia obriga prefeitura a anular certame e preparar Concorrência Pública para construção de 25 moradias.

Alta Floresta D'Oeste (RO) — Em ato assinado pelo prefeito Giovan Damo no dia 21 de julho e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia nesta quinta-feira (23), a Prefeitura de Alta Floresta D'Oeste confirmou a revogação do Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2026 (Processo Administrativo nº 060/2026). O certame visava a contratação de empresa de engenharia para erguer 25 unidades habitacionais de interesse social financiadas pelo programa Novo PAC.

A anulação ocorreu após análise conclusiva da equipe de engenharia da Caixa Econômica Federal (CEF), emitida em 26 de junho. O parecer do órgão gestor dos recursos federais apontou vício legal na escolha da modalidade: de acordo com o artigo 28 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o pregão destina-se apenas a bens e serviços comuns, enquanto a construção de moradias enquadra-se como obra de engenharia complexa, exigindo obrigatoriamente a modalidade Concorrência Pública.

Para evitar a perda do repasse federal, a administração municipal determinou à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) a imediata readequação do Termo de Referência. Os licitantes que participavam da fase revogada possuem o prazo legal de 10 dias úteis para interpor recursos.